(DOC. VP 231.0060.7513.1243)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo por parte da agravada. 2 - Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, em incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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