(DOC. VP 195.1805.1002.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro. 2 - O juízo monocrático condenou a parte recorrente a «uma multa civil no equivalente a cinco vezes a maior re

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