(DOC. VP 231.0060.7568.6385)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo por parte da agravada. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote