(DOC. VP 416.2405.4844.8578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ADSTRITO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A NÃO SER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE DEMONSTRADO O DOLO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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