(DOC. VP 531.4496.2174.7492)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de informante, não se vislumbra cerceamento de defesa. 2. A comunicação de infração disciplinar supostamente cometida por policial militar, por si só, não constitui ato ilícito, de modo que o fato de ter sido instaurada investigação preliminar não tem o condão de gerar dano moral indenizável, máxime quando ausente o dolo e a culpa na conduta da demandada. 3. Ausente prova da prática de ato ilícito pelo reconvindo, não há

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