(DOC. VP 841.5029.3526.7051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PLEITO RECURSAL DE SANCIONAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ECA, art. 249. NÃO COMPROVADO DOLO OU CULPA DOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O ADOLESCENTE, COM 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ SE AUTOGOVERNAVA, NÃO HAVENDO FALAR EM DOLO OU CULPA POR PARTE DOS GENITORES NA EVASÃO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MULTA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER DISCIPLINADOR E O FATO DE QUE PROTEGIDO ESTÁ EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE, REVELA-SE INÓCUA E APENAS COLOCARIA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELO DESPROVIDO.

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