(DOC. VP 147.8644.3000.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exigência do dolo nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna ausência de dolo ou má-fé na conduta do agente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ato de improbidade caracterizado in casu deu-se em conformidade com o Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que violou os Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Interesse Público, Eficiência, Motivação, Publicidade e Impessoalidade. Assim, por não haver indício de que o ato tenha sido praticado com dolo ou má-fé, a Apelação foi provida para afastar a condenação imposta pelo juízo de 1º grau. 2. O Tribunal local jul

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