(DOC. VP 313.0881.0159.9870)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEILOEIRO. PAGAMENTO. COMISSÃO. ARREMATANTE. 1.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Segundo o STJ, «o arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão da Leiloeiro» (REsp. 1.826.273/SP/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 12/9/2019). 3. Recurso conhecido e não provido

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