(DOC. VP 210.5050.2774.5698)

STJ. Litigância por má-fé. Condenação. INSS. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. Processual civil. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

- O CPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. - É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a legislação processual assegura ao INSS a faculdade de manifestar recurso de embargos, em defesa do patrimônio público d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote