(DOC. VP 210.7150.8346.9400)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos apresentados pela Corte de origem, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento d

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