(DOC. VP 763.3901.1419.1714)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES» DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES» DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

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