(DOC. VP 150.6863.2000.0000)

STJ. Processual civil. Litigância por má-fé. Condenação. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. CPC/1973, art. 17.

«- OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. - É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a legislação processual assegura ao devedor a faculdade de manifestar recurso de embargos, cuja interposição, por si s

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