(DOC. VP 250.1061.0413.6896)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta da parte ré. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que «não ficou comprovado que a ré, ex-prefeita, tenha agido com dolo com relação aos atos questionados nesta ação» — demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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