(DOC. VP 146.4212.2022.1000)

TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Ausência de comprovação do exercício legal da suposta «atividade comercial» e da origem das mercadorias. Existência de elementos concretos de prova para a condenação. Dolo nas condutas. Desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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