(DOC. VP 164.3150.8000.2400)

TJSP. Rescisória. Sentença. Inexistência de comprovação do dolo atribuído à parte contrária pelo autor da demanda rescisória. Adequação da hipótese ao inciso III, do CPC/1973, art. 485. Inocorrência. Decisão atacada que se funda na presunção de veracidade dos fatos. Observância. Ação improcedente.

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