(DOC. VP 250.6020.1957.7200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Vícios de fundamentação. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dano e dolo. Presença. Pagamentos de valores sem autorização, por serviços não realizados e em desconformidade com o contrato e o convênio federal. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte não interpôs o necessário recurso extraordinário contra o fundamento de base constitucional adotado pela origem para validar sua compreensão, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ. 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Estão presentes dano e dolo na conduta, configur

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