(DOC. VP 772.8152.3368.5899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE INTERRPUÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível nã

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