(DOC. VP 210.7010.9911.7159)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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