(DOC. VP 240.6100.1831.0740)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda pessoa física. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Alegação de não comprovação do dolo. Dolo reconhecido pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Comprovou-se o dolo na conduta do agente com base no suporte fático probatório dos autos, pois a própria criação do modelo de negócio do agravante já contemplava a irregularidade tributária em questão, a demon

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