(DOC. VP 704.2411.9329.7289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Segundo a denúncia, os acusados foram flagrados na posse de um veículo furtado, utilizando uma chave micha para a ignição, sem apresentar qualquer justificativa para sua aquisição ou posse. A defesa alegou ausência de provas do dolo e requereu absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão: A contrové

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