Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel
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251 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.
Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante almeja através da presente demanda consiste em ordem judicial que afaste a exigência tributária praticada pela Impetrada, notadamente pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exação em questão, garantido que a recorrente não seja submetida a quaisquer sanções decorrentes do não recolhimento do tributo. Assevera que se impõe a cassação da Sentença, para que seja determinado o processamento e julgamento do mérito do presente «mandamus". Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. «In casu, o douto Juízo a quo indeferiu a inicial do «mandamus sem analisar o mérito, entendendo haver ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Sobre a primazia do julgamento de mérito, cito as lições de Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, extraídas da obra «Dever judicial de julgamento do mérito: Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação. No julgamento da lide deve o julgador buscar a verdade real, material, através de uma profunda e responsável investigação dos fatos para aplicação ao caso concreto, não apenas da lei, mas do Direito, este que abrange também as normas, os princípios, o uso da analogia, dos costumes, da equidade e, precipuamente, a hermenêutica constitucional. Sem jamais se olvidar dos valores presentes, no momento histórico e suas repercussões sociais, são deveres daqueles que têm na toga o seu compromisso com a Justiça. [...] Esta obra não pretende fazer um levante contra as normas contidas no CPC, art. 267, que autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, como, v.g. quando a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo legal, permanece inerte ou ainda quando ocorre a perda do objeto da pretensão autoral, porque em muitos casos não se chegará à cognição do mérito. Pretende-se, sim, trazer à reflexão, a prática, pelo magistrado, do dever judicial de apreciar o mérito, valendo-se de modo especial não apenas do princípio constitucional do acesso à Justiça, mas também da duração razoável do processo, o qual já traz ínsitos os princípios da efetividade e da economia processual, aí contidos, evidentemente, o do aproveitamento dos atos processuais, incidindo a máxima pas de nullité sans grief. [...] Convém destacar que a não extinção do processo sem julgamento do mérito, sempre que possível, também obedece ao princípio da denominada ordem jurídica justa, esta a abranger também o princípio da economicidade, pois evita novo ajuizamento de demandas e movimentação da máquina judiciária, com custos desnecessários para as partes e para o Estado (Dever judicial de julgamento do mérito. Niterói: [s. ed.], 2012, p. 139-140). Ademais, deve ser ressaltado o aspecto processual, porquanto o Juízo de Primeira Instância não especificou eventual erro a ser retificado na peça primeva, nem tampouco determinou a intimação para a eventual corrigenda. Assim, descumpriu requisito necessário para indeferir a petição inicial, de acordo com o CPC, art. 321. Sentença que deve ser cassada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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253 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 EVIDENCIADOS.
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254 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu, revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Item 6: «Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo injustificado para o julgamento do recurso, sanável via «habeas corpus.... ()
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255 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, CONFORME EDITADO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/NECESSIDADE CONFIGURADAS - ADEQUADA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463, I/TST. 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS/COMISSÕES. VENDAS A PRAZO, VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E VENDAS DE SERVIÇO. 3. DIFRENÇAS DE RST E REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES/PRÊMIOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI 5766. Ficou assentado na decisão agravada que o acórdão do Regional está em consonância com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, ao determinar que fica suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, referida obrigação da Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Terra indígena. Possessória. Conversão em indenizatória. Julgamento alheio ao pedido. Inocorrência. Regularização fundiária. Indenização de benfeitorias. Desocupação pelos não indígenas. Prazo razoável. Possibilidade. Processo estrutural. Vício de fundamentação. Inocorrência. Responsalidade da União. Fundamentos constitucionais da sentença. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 284/STF. Recursos especiais desprovidos, no quanto conhecidos.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexiste o vício de fundamentação alegado.... ()
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259 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Pedido de divórcio. Direito potestativo. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão.
Nos termos do CPC, art. 311 a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, a agravante apresentou ação de divórcio requerendo liminarmente a decretação do divórcio por se tratar de um direito potestativo. De fato, a Emenda Constitucional 66/2010, alterou a redação da CF/88, art. 226, § 6º para suprimir os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio, tornando, portanto, o divórcio um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Sendo o divórcio um direito potestativo, não há qualquer argumento que possa se oposto pelo outro cônjuge para obstar a decretação do divórcio, o que torna possível a sua decretação em tutela de evidência com base no, IV do CPC, art. 311. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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261 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Reconhecimento. Audiência de instrução e julgamento redesignada quatro vezes. Réu encarcerado há mais de dois anos. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Pedido de extensão de efeitos. CPP, CPP, art. 580. Improcedência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência.
«1 - O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a pronúncia manteve a segregação cautelar, conservando expressamente os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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264 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta a necessidade de concessão do benefício, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas não apresentou a documentação solicitada para comprovar a hipossuficiência financeira. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) Verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça;(ii) Avaliar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indeferir o pedido se houver indícios contrários (CPC/2015, art. 99, §2º).4. A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Relatoria, como extratos bancários, faturas de cartão e declaração de imposto de renda, configura descumprimento da diligência e obsta a aferição da hipossuficiência.5. Não configurado cerceamento de defesa, uma vez que o prazo concedido para juntada de documentos foi razoável, e a parte não apresentou justificativa plausível para o descumprimento (CPC/2015, art. 223, §1º).6. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto, constitui indício relevante de capacidade financeira, especialmente diante da ausência de qualquer outra prova da alegada hipossuficiência.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência (TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000). Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração suficiente de hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de pobreza. A não apresentação de documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência implica preclusão temporal e justifica o indeferimento do benefício. O prazo concedido para a apresentação de documentos, quando razoável e não cumprido sem justa causa, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Audiência de custódia realizada em 25/11/2019. Tramitação da causa principal em que não há longos lapsos sem movimentação. Redesignação da continuação da audiência de instrução e julgamento que seria realizada em 06/04/2020 em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que a instrução deve ser encerrada em breve. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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267 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa e perda superveniente de urgência que embasou a tutela - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - astreintes - incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC - admissibilidade - caso em que não procedeu a agravante ao pagamento das astreintes em execução no prazo legal - inocorrência de bis in idem quanto à incidência dos referidos encargos sobre as astreintes, pouco importando a natureza da verba posta sob cumprimento de sentença, bastando, para que incidam a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, a inocorrência de pagamento voluntário, o que se verificou no caso concreto - inclusão indevida de honorários em astreintes, com a determinação de exclusão pelo MM. Juiz «a quo, o que justifica a correção do resultado do julgamento para parcial acolhimento da impugnação - agravo parcialmente acolhido para este fim
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268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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269 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME DE VITAMINA K. MENOR DE IDADE. URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de exame de verificação de vitamina K para menor, sob pena de multa diária, com prazo de 48 horas para cumprimento. ... ()
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270 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, c/c 61, II, ¿h¿ (um deles), na forma do 70, todos do CP. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. ... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de órtese craniana indicada pelo médico assistente, no prazo de 5 dias sob pena de multa de R$ 50.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do tratamento está devidamente justificada pelo profissional médico que acompanha a agravada. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Astreintes fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo improvido
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A EMPRESA RÉ, PARA A COMPRA DE VEÍCULO, NÃO LHE SENDO FORNECIDA A CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A VIA PRINCIPAL DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO CPC/1973, art. 543-C ESTABELECEU COMO PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: (I) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. POR FIM, NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE AS SUAS TENTATIVAS DE OBTER O DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FORAM FRUSTRADAS, NÃO HÁ NEM MESMO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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273 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Crimes graves. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, no ponto. Instrução criminal encerrada. Impossibilidade de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 21 desta corte. Demora decorrente da suspensão do julgamento dos pacientes pelo tribunal do Júri. Inclusão de novo réu. Reinício da instrução criminal. Necessidade de desmembramento do feito, em prol da razoável duração do processo. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Apelar em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido, com recomendação.
«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. ... ()
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276 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. Não Comprovação de Solicitação Administrativa Prévia. Inexistência de Pretensão Resistida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferido pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de solicitação administrativa prévia e do pagamento dos encargos necessários para obtenção da documentação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de exibição de documentos e a existência de pretensão resistida como requisito para a atuação do Poder Judiciário. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exibição de documentos via judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço exigido. 4. No caso, o autor não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo, apresentando notificação sem sua assinatura e sem concessão de prazo adequado para atendimento. 5. As informações requeridas podem ser obtidas diretamente nos canais de atendimento da empresa demandada, inexistindo pretensão resistida que justifique a atuação judicial. 6. O entendimento aplicado está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, que exige prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A propositura de ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação administrativa prévia negada ou não atendida em prazo razoável, bem como o pagamento dos encargos administrativos eventualmente devidos, sob pena de ausência de interesse processual.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo caracterizado. Paciente preso há quase 05 (cinco) anos. Recurso de apelação interposto em novembro de 2011 e ainda não apreciado. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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279 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Inocorrência. Manutenção do distrato do contrato de compra e venda. Inalterabilidade do quantun fixado em relação aos danos morais. Honorários advocatícios em favor dos sócios excluídos da lide sem julgamento de mérito no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
«- A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis em 08/01/2007 confirma que o referido imóvel pertence à Conac Construtora Anacleto Nascimento Ltda. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. - No caso em comento, verifica-se que não se trata de prazo decadencial como afirma a parte recorrente, mas sim de prazo prescricional. A prescrição se inicia com a violação de um direito e não com o nascimento do direito. Portanto, ultrapassada a data de novembro de 2004 para a entrega do imóvel, iniciou-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos para postular a anulação do negócio jurídico firmado nos termos do art. 205/CC. Diante do exposto, afasto a prefacial argüida. - A restauração do contrato originário para a aquisição do apartamento 201 do Edifício Chateau Bordeaux, no entanto, não é razoável, eis que não se verifica nos autos a existência de vícios que autorizem sua anulação. - O valor dos danos morais fixados na sentença serão mantidos, uma vez que são suficiente ao ressarcimento do constrangimento causado pela construtora à demandada em função do atraso na conclusão da obra, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito. - Em observância aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, mantenho a condenação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor dos sócios excluídos da lide, sem julgamento do mérito. - A sucumbência é recíproca diante acolhimento em parte da pretensão da demandante. Assim, as custas processuais serão rateadas entre os litigantes, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. - Recurso parcialmente provido.... ()
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280 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA), AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. REQUER O TRANCAMENTO PELA FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar no acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime serão oportunamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, que obrigatoriamente será feita sob a condução juiz de 1º grau. Não se trata do procedimento comum onde a regra é o contraditório imediatamente após a acusação. Em verdade, o contraditório pode ser diferido no rito especial da Lei Maria da Penha, quando da concessão de MPU, a fim de oferecer a prestação jurisdicional imediata à mulher em situação de risco. No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enunciam o STJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Também já é pacificado na jurisprudência da Excelsa Corte que não é obrigatório, a priori, que seja estabelecido um prazo para a reavaliação ou mesmo término das MPUs. De todo modo, no caso em tela verifica-se que não há excesso de prazo, tampouco morosidade jurisdicional, eis que a medida foi determinada em 29/05/2024, sendo razoável o prazo transcorrido até então. Quanto ao pleito de «trancamento da medida protetiva, não merece prosperar. É consabido que a medida protetiva de urgência possui natureza jurídica de cautelar penal, sendo incabível o pleito exclusivo pelo seu trancamento. Já em relação ao processo que está em curso, a palavra da própria vítima é indício suficiente para este momento processual, vez que não ainda não houve sequer o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou o declínio de fazê-lo. O trancamento de inquérito policial ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admitida somente em hipótese de comprovação inequívoca sobre a atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou teratologia (STF - HC 208595 AgR. Primeira Turma. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 18/12/2021 e STJ - AgRg no HC 834431/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/09/ 2023). Não obstante, foi comprovado nos autos que o paciente ostenta condição de idoso (76 anos) e é acometido por enfermidades que inspiram maior cuidado, conforme acostado às fls. 145/146, 255/256 e 309/310 do processo originário, sendo necessária a estipulação de prazo para reapreciação da MPU no caso concreto. Voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, com recomendação para o Juízo de 1º Grau fixar prazo determinado para a reavaliação da medida protetiva de urgência.... ()
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281 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Redução da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e não provido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A questão atinente à redução da pena imposta aos réus não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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282 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA 21 STJ. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que requer o restabelecimento da liberdade do paciente. Alega excesso de prazo e ausência de reavaliação da imposição da medida constritiva. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem exame do mérito. ... ()
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285 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180. Pleito de revogação / relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negado recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Migração para novo sistema eletrônico. Recomendação de celeridade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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288 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação de nome indevida - Multa cobrada em decorrência de cancelamento de contrato antes do término do prazo de fidelidade - Julgamento de procedência da ação, com a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da ré - Aplicabilidade do CDC - Parte autora que é microempreendedora individual - Entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ TERCEIRA TURMA Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 09/03/2020 v.u.) - Alegação de equívoco na sentença em decorrência de documento apresentado (fls. 20) que contrapõe o julgado - Afastabilidade - Documento que consiste em tela sistêmica com informação de alteração do plano originalmente contratado, na data de 31/03/2021 - Contrato específico de permanência mínima que não foi apresentado pela recorrente, que não demonstrou que o prazo de fidelidade adotado de 24 meses se deu após livre negociação entre as partes - Presunção de que a contratação ocorreu em dissonância com o disposto no art. 57, §§§ 1º, 2º e 3º c/c art. 59, ambos da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: «Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses. § 2º Os benefícios referidos no caput vem ser objeto de instrumento próprio denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no CDC, devendo conter claramente: I o prazo de permanência aplicável; II a descrição do benefício concedido e seu valor; III o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV o Contrato de Prestação do Serviço a que se vincula. (....)"; e «Art. 59. O prazo de permanência para o Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. - Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual bem aplicada - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Indenização bem reconhecida - Valor fixado em quantum razoável à sua dupla finalidade - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do réu improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
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289 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Ausência dos requisitos autorizadores. Supressão instância. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Habeas corpus concedido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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291 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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292 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e quadrilha. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... ()
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293 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Antecipação de tutela deferida para determinar que a ré limite, no prazo de 5 dias, o montante devido a cada mês pelo beneficiário a título de coparticipação ao valor da mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Ré/agravante que se insurge, neste agravo de instrumento, contra a limitação da cobrança de coparticipação e a multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento. Decisão que não merece reforma. Multa razoável, revogá-la poderia criar cenário em que o descumprimento da decisão poderia vir a ser mais vantajoso ao réu. Observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Astreintes que devem ser mantidas na forma como foram fixadas, inexistindo o alegado excesso. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológica. Precedentes. Inteligência da Súmula 258/TJRJ. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto das súmulas 59 e 258 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO
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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há mais de 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o início da instrução. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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298 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, com alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pleito de substituição por prisão domiciliar. Requerimentos fundamentados na suposta inexistência de necessidade da medida extrema e em circunstâncias humanitárias.... ()
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299 - STJ. Prisão cautelar (flagrante). Arma de fogo (porte ilegal). Prazo (excesso). Ilegalidade (caso). CF/88, art. 5º, LXXviii. CPP, art. 648, II.
«1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o seu julgamento, isto é, que seja julgado dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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300 - TJRJ. Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III.
Sentença que extinguiu o feito, sob fundamento de abandono processual da parte autoral, após intimada. Parte que requereu o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas, em fevereiro de 2019, o que foi deferido pelo Juízo. Após o decurso do prazo de dois anos, o condomínio foi intimado a realizar o pagamento da remuneração do perito, o que não cumpriu, porque somente depositou a segunda parcela. Nesse âmbito, está configurado o abandono processual, na forma do art. 485, III do Diploma Processual, porque o correto atendimento do comando judicial importaria o recolhimento integral dos honorários do expert. Princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. Correta aplicação dos arts. 4º e 485, III do CPC. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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