Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel
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301 - TJRJ. Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III.
Sentença que extinguiu o feito, sob fundamento de abandono processual da parte autoral, após intimada. Parte que requereu o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas, em fevereiro de 2019, o que foi deferido pelo Juízo. Após o decurso do prazo de dois anos, o condomínio foi intimado a realizar o pagamento da remuneração do perito, o que não cumpriu, porque somente depositou a segunda parcela. Nesse âmbito, está configurado o abandono processual, na forma do art. 485, III do Diploma Processual, porque o correto atendimento do comando judicial importaria o recolhimento integral dos honorários do expert. Princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. Correta aplicação dos arts. 4º e 485, III do CPC. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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303 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 200 mg, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento de carcinoma de laringe (CID 10 C32.9), sob pena de bloqueio de verba pública. O Agravante alega ilegitimidade passiva, pleiteia a inclusão da União no polo passivo e aponta exíguo o prazo para cumprimento da obrigação. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processual penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Recurso de apelação pendente. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade do trâmite processual. Gravidade dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação deve considerar a complexidade do feito, a pena aplicada e a ausência de desídia do Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).... ()
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306 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.
«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... ()
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307 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e duas lesões corporais. Excesso de prazo na constrição preventiva. Desídia do poder judiciário não verificada. Sessões de julgamento pelo Júri adiadas em face da situação excepcional de pandemia. Ponderação entre a falta de incúria do estado na condução do processo e o tempo de prisão do réu. Manutenção das determinações feitas ao juízo primevo com o intuito de se imprimir celeridade ao feito. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção em regime aberto. Sustenta-se constrangimento ilegal em decorrência da regressão cautelar para o regime fechado, determinada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, após prisão em flagrante por novos delitos, sem a realização de audiência de justificação exigida pela LEP, art. 118, § 2º (LEP). Alega-se violação ao contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e duração razoável do processo. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada desde março de 2023. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Supressão de instância. Recorrente preso em 02/11/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de diligências complexas. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular.
«I - O exame da alegada ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva do Recorrente acarretaria supressão de um grau de jurisdição, pois a matéria não foi apreciada na origem. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança, reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aprodução antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, art. 381). ... ()
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314 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República CF/88, art. 5º, LXVII, (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 19.11.2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Tramitação compreendida como regular. Audiência de instrução designada para 03.06.2014.
«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos). Insurgência da exequente. Admissibilidade.
Possibilidade de investigação acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria. Informações sigilosas que só podem ser obtidas com intervenção judicial. Legítimo interesse da credora nas diligências necessárias à satisfação do seu direito. Alteração jurisprudencial no julgamento dos embargos de divergência em Resp 1.874.222 da Corte Especial do c. STJ. Precedente que relativizou a impenhorabilidade de rendas e proventos, desde que «a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". Compatibilização do novo entendimento com as peculiaridades do caso concreto. Viabilização da coleta de dados para permitir o cotejo da situação da parte agravante com os pressupostos da regra exceção do precedente de Corte Superior. Atividade satisfativa em prazo razoável preconizada no CPC, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... ()
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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA . SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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320 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido - Ausente «confusão por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.
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321 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado. Sustenta a ausência dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, a violação ao princípio da presunção de não culpabilidade e a necessidade de medidas cautelares alternativas, em razão de transtorno psiquiátrico diagnosticado. Argumenta, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Homicídio tentado. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo. Ilegitimidade da prisão preventiva. Improcedente. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Constatado. Excesso de periculum libertatis prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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323 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante sustenta a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental decorrente do Auto de Infração 87857, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos. ... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO DO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a prorrogação dos débitos decorrentes de contrato de crédito rural, bem como a retirada do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... ()
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326 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MONTANTE REFERE-SE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DA EXECUTADA E A QUANTIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL LEILOADO; E (II) DEFINIR SE A DECISÃO IMPUGNADA, AO INDEFERIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA, CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA OU MERA MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE SEIS MESES CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA FORMALIZAR A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AINDA NÃO SE EXAURIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO EXEQUENTE. 4. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO FUTURO DOS VALORES PELA EXECUTADA, TRATANDO-SE APENAS DE MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA PARA GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO INDEVIDA OU PREJUÍZO À PARTE. 6. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ INDEFERIU EXPRESSAMENTE A SUB-ROGAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES, GARANTINDO QUE TAIS MONTANTES PERMANEÇAM RESGUARDADOS ATÉ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DESDE QUE FIXADO PRAZO RAZOÁVEL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO EXEQUENTE. 2. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA, PRECLUSÃO OU RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE, POR CAUTELA, O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA, MAS MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE FUTURA LIBERAÇÃO DOS MONTANTES. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 130.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO
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329 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO
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330 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Direito reconhecido no curso do processo. Reconhecimento da mora. Transcurso de prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reafirmar a DER para a data de ajuizamento da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. ... ()
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331 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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333 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/13, art. 2º. Pleitos de relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de cautelares do CPP, art. 319 ou de prisão domiciliar. ... ()
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334 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 20 anos de reclusão por homicídio qualificado, com pedido de progressão ao regime semiaberto. A impetrante alega excesso de prazo para a realização do exame criminológico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico que justifique a concessão da progressão de regime sem o exame. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica desídia ou morosidade nos atos do juízo de origem, o qual não manteve os autos inertes e nem excedeu tempo razoável para tomar suas decisões, tendo, inclusive, reiterado a requisição do exame criminológico ao estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada, com recomendação. Tese de julgamento: Não há constrangimento ilegal se a demora processual não é imputável à desídia do Juízo... ()
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335 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, sob a alegação de excesso de prazo. Viabilidade. Afigura-se necessária e adequada a revogação de todas as medidas cautelares impostas ao paciente, haja vista ter transcorrido mais de 1 ano e 2 meses desde suas imposições, salientando-se, inclusive, que a audiência de instrução e julgamento foi agendada somente para 7 de outubro de 2025, não sendo razoável manter as restrições por demasiado tempo, considerando possuírem natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter satisfativo. Neste caso concreto, além da duração excessiva das cautelares, também deve ser ponderado a primariedade do paciente, o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (11,04 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a ausência de comunicação acerca de eventuais descumprimentos das medidas outrora fixadas, elementos esses que justificam suas revogações. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente
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336 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Segregação que dura cerca de 5 anos. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Parte da demora imputada à defesa. Recorrente que, quando em liberdade, permaneceu foragido. Ponderação de valores. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade julgamento.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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338 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. ... ()
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339 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. ... ()
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340 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da tutela de urgência, «para forçar a primeira ré (ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.) a suspender as cobranças correspondentes ao financiamento contratado com o autor, até o julgamento do mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação defensiva. Astreintes. Medida coercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão. Alegação da excessividade da cifra fixada. Rejeição. Valores arbitrados em patamares razoáveis, sobretudo diante da capacidade econômica da instituição financeira Demanda. Prazo assinalado que tampouco merece retoque. Recorrente que, conquanto sustente a suposta exiguidade do termo, afirma já haver cumprido a medida imposta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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341 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Natureza consumerista da relação contratual bem estabelecida, a ensejar a aplicação da Súmula 602/STJ. Preliminar de incompetência afastada, prevalecendo o foro de domicílio dos consumidores sobre a cláusula de eleição (art. 101, I, CDC). Carência de interesse processual não verificada, não se exigindo da parte autora que pleiteie administrativamente a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, constituindo a apelante em mora, para que então possa ingressar em juízo. Imóvel não entregue após cinco anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo razoável para a entrega no instrumento contratual, que somente prevê os prazos para entrega das fases do empreendimento, que a apelante admite não serem certos, e as formas de contemplação com as unidades, mas não seus requisitos. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte adquirente, com consequente restituição integral das quantias pagas. Multa pelo inadimplemento contratual que se aplica à hipótese, ainda que somente prevista contratualmente para a mora do cooperados, consoante tese firmada no julgamento do Tema 971 do STJ. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Requerentes que decaíram em parte mínima do pedido, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido
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342 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO COLETIVO DE DOCUMENTOS, ESTE FORMULADO EM NOME DE DEZENAS DE PESSOAS - INVIABILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.
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343 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Flagrante forjado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Hediondez. Motivação inidônea. Liberdade indeferida. Invocação das razões do édito prisional. Ilegalidade. Excesso de prazo. Demora atribuível aparato estatal. Instrução. Início previsto para noves meses após a prisão. Dilação irrazoável.
«1. A via do habeas corpus não comporta a dilação probatório exigida para aferir se o réu praticou ou não o delito que lhe é imputado. ... ()
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344 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5(Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... ()
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347 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 14 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e corrupção ativa. O pedido visa a progressão ao regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica desídia ou morosidade nos atos do juízo de origem, que não manteve os autos inertes e nem extrapolou tempo razoável para tomar suas decisões. 4. O cálculo de penas atualizado era imprescindível para a análise do pleito do paciente e o juízo de primeiro grau agiu prontamente após sua elaboração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando o tempo processual é justificado por adversidades não imputáveis à desídia do Juízo... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o fim da fase de instrução, tendo em vista que o paciente segue em prisão preventiva desde o flagrante em 25/04/2024. ... ()
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