Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel
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201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante em 12/04/2024 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 148, §1º, V, do CP. Defesa que alega excesso de prazo. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PNEUMONIA, NECESSITANDO DE URGENTE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) PEDIÁTRICO. CUMPRIDA TUTELA ANTECIPADA NO PRAZO ESTABELECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE.
1-Autor que estava internado na emergência do UPA Infantil de Waldemar Garcia, com quadro grave de insuficiência respiratória e pneumonia, necessitando de urgente internação em centro de terapia intensiva (CTI) pediátrico. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.
«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... ()
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207 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por fabricante de veículo contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da impossibilidade de reposição de peça essencial ao funcionamento do automóvel adquirido pelo autor. ... ()
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208 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA APÓLICE JUNTO À SUSEP FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 245/TST.
No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em investigação criminal. Trancamento de inquérito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Fato novo. Decretação posterior da custódia cautelar. Esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A questão atinente ao suposto exaurimento da primeira instância - que, no entender da defesa, impediria a nova decretação da prisão preventiva da ré - não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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212 - STJ. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do CPP, art. 3º -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (BlackBerry messenger), o que gerou o confronto pericial pela defesa. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades no julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Gravidade no estado de saúde. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração delitiva. Paciente foragido durante longo período. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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214 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Processual penal. Prisão preventiva. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Celeridade no julgamento. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII. Demora não imputável à defesa. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, no julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... ()
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE HOME CARE QUE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0066623-07.2024.8.19.0000, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE TAL SERVIÇO ¿CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO, DESSE MODO, INTEGRADO AO CONTRATO CELEBRADO, DE MODO QUE DEVE O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE, REVELANDO-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OU IMPONHA EXIGÊNCIA PARA A SUA CONCESSÃO.¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS OU PARA PACIENTES EM HOME CARE. TUTELA EM CONTINUAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER DILATADO PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MESMO PRAZO ARBITRADO INICIALMENTE, QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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216 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.
«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE -DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. -
Para que seja concedida a Manutenção de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. - Nos termos do CPC, art. 4º «as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. - Ainda que a demanda não apresente questão de natureza absolutamente possessória, mesclada a outros elementos, envolvendo direito de vizinhança, pertinente análise da pretensão possessória, considerando ausência de alegação de prejuízo processual, atendendo, sistematicamente, aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 - observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio de envio de arquivo audio visual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizada tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentenciado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pleito para que o recorrente responda ao feito no distrito da culpa. Teses não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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220 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312, pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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221 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SUPOSTA «AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.
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222 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Instauração de incidente de insanidade mental. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Audiência do Júri marcada para 03/05/2023 adiada em razão da renúncia do advogado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade quando o tribunal atua como órgão revisor da condenação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Demonstração. Necessidade. Inviabilidade de aprimoramento do édito preventivo em julgamento de habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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225 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... ()
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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Integrar organização criminosa habeas corpus armada. Cobrança de juros superior a lei. Ocultar localização de bens provenientes de infração penal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agente integrante de organização criminosa destinada à prática de conduta de empréstimo ilegal de dinheiro a juros exorbitantes. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus e de crimes. Quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... ()
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227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Talita Vitoria Pereira Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. A ação objetivava a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado em continuidade habeas corpus delitiva, roubo majorado tentado, dano qualificado, desenvolvimento clandestino de telecomunicações, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus e de crimes. Quantidade de pena imposta na sentença. 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Determinação de celeridade no julgamento do recurso ao tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que os autos não permaneceram inertes, verificando-se que diversas petições foram apresentadas e apreciadas pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que a insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de fatos criminosos e de réus - 11 (onze) ao todo -, o que justifica a delonga no julgamento do apelo. Ademais, em análise ao andamento processual no site do Tribunal de origem, repito que não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do recurso de apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, encontrando-se concluso para julgamento em, e, em foi proferido novo despacho, 24/1/2025 21/3/2025 estando os os autos conclusos para decisão, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito.... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Operação lama asfáltica. Excesso de prazo reconhecido em relação aos corréus. Identidade de situações. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida para assegurar o direito do réu de responder em liberdade a ação penal.
1 - No caso, o Réu está preso preventivamente desde 08/05/2018, por determinação do Supremo Tribunal Federal, e responde a cinco ações penais no âmbito da Operação Lama Asfáltica. O habeas corpus foi parcialmente concedido pela Corte Federal a quo, que reconheceu excesso de prazo em três delas, contudo, manteve a prisão preventiva em duas outras (nº 0007457-47.2016.4.03.6000 e 0007458-32.2016.403.6000), porque já na fase de alegações finais. ... ()
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232 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no 241-B da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 71.
Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Instrução criminal. Prova de acusação ainda não encerrada. Juízo de instrução que vem envidando esforços para obtenção da prova pericial demandada. Ausência de resposta do órgão técnico-pericial. Poder-dever do Magistrado de instrução de determinar, frente à inércia do Estado em produzir a prova pericial vindicada, o andamento do feito dentro do limite do razoável. Insistência de diligências que, sistematicamente, vêm se apresentando como negativas ou infrutíferas. Direito público subjetivo do réu à razoável duração do processo. Demora em diligências. Lógica do razoável. Constrangimento ilegal que ainda não restou configurado. Retorno dos autos, contudo, com exortação de prosseguimento da instrução. Ponderação entre pretensão acusatória e direitos do Paciente cuja observância se impõe, pena de se incorrer em abusividade estatal. Pretensão de restituição dos bens apreendidos. Questão afeita à instrução processual e seus desdobramentos. Apreciação da mesma pelo juízo de instrução e não pelo Tribunal. Pedido prejudicado. Ordem presentemente denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência quantidade da pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Apelação em liberdade. Fundamentação. Matéria julgada no bojo do HC Acórdão/STJ. Reiteração. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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234 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO AINDA EM CURSO E AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente em 27/12/2024, em razão da conversão da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e resistência, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a audiência foi designada para data futura (05/05/2025), o que caracterizaria o excesso de prazo da segregação cautelar do paciente, pleiteando a revogação da preventiva.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Paciente já pronunciado. Autos aguardando processamento e julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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236 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado, tortura e vilipêndio de cadáver. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Excesso de prazo na custódia e não observância do CPP, art. 316.. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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238 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Limitação temporal. Manutenção em plano de saúde. Cabimento.
Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios e determinou a manutenção da recorrente no plano de saúde do recorrido, ambos pelo prazo de 06 meses. Recurso que se limita a discutir o lapso temporal fixado. O Código Civil, em seu art. 1.694, define a obrigação alimentar entre os parentes, cônjuges ou companheiros, mas o STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, dependendo das circunstâncias fáticas da hipótese em análise, assegurando-se ao alimentado tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de forma a possibilitar a mantença por suas próprias forças e o status social similar ao período do relacionamento. Os alimentos serão perenes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Da análise do feito originário constata-se informação, não impugnada, de que a agravante recebe proventos de aposentadoria suficientes para sua subsistência, mostrando-se razoável o pagamento de alimentos pelo prazo de 06 meses. Note-se não ter trazido aos autos, ônus que lhe cabia, comprovante de despesas que ultrapassem seus vencimentos, de incapacidade ou qualquer outro motivo que implique na manutenção do direito ao recebimento de alimentos até a partilha de bens do ex-casal. Precedentes. No que tange ao plano de saúde, no entanto, assiste razão a agravante. De fato, como esclarecido, a agravante tem 67 anos de idade, fato que dificulta sua aceitação em planos de saúde e aumenta significativamente o preço das mensalidades. Note-se que sua retirada do referido plano tem o potencial de causar-lhe prejuízos de difícil ou impossível reparação, eis que não poderá realizar os tratamentos médicos dos quais necessita, vulnerando seu direito à saúde. Assim, deve a obrigação ser mantida até o julgamento da ação originária. Por fim, a obrigação alimentar pode ser revista no decorrer da demanda, no caso de apresentação de novas provas ou de alteração do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Tal fato foi destacado pelo próprio Juízo ao afirmar a possibilidade de reavaliação do prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESPEJO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de denúncia vazia referente a contrato verbal de locação de imóvel não residencial, com prazo indeterminado. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, alega direito de preferência preterido e afirma que a desocupação imediata do imóvel acarretaria prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, solicita prazo razoável para desocupação. ... ()
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241 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Laje do Muriaé. Concurso Público para o cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em segundo lugar. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
Candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Técnico de Enfermagem, classificado e aprovado, mas não chamado, haja vista a previsão ter sido, apenas, para composição de cadastro de reserva. Contratação temporária de mais de 22 pessoas e ausência de nomeação do 2º colocado no concurso. Nomeação que se faz necessária e razoável. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra (s) pessoa (s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicação do tema 784 do STF (RE Acórdão/STF). Comprovação de que, durante o prazo de validade do certame, foram realizadas contratações em quantitativo superior a classificação do autor. Expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Inegável direito subjetivo à nomeação, haja vista que, conforme comprovado, a mesma ocupava o segundo (2º) lugar no ranking e foram contratados muito mais prestadores do que apenas o primeiro colocado. Flagrante, e indevida, discrepância entre as vagas ocupadas pelos concursados e aquelas preenchidas pela mera escolha pessoal de contratados temporários, feita pelo administrador público. Precedente: 0005179-64.2016.8.19.0028 - Apelação - Des. Ricardo Couto de Castro - julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 9 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo e da ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face do excesso de prazo da marcha procedimental e, consequentemente, da prisão cautelar. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, pretendendo compelir a operadora de saúde a autorizar cirurgia de ablação, para controle de arritmia cardíaca, antes da cirurgia na coluna indicada pelo médico assistente. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorizasse o procedimento requerido, em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil reais). 3. Inconformismo da ré, afirmando que o procedimento não é coberto, devendo ser fixado prazo maior, bem como ser excluída ou reduzida a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência; e (ii) se a multa cominatória e o prazo para cumprimento foram fixados de forma razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão ou não da tutela de urgência satisfativa é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Laudo médico acostado aos autos que evidencia a necessidade e urgência da medida, constando expressamente que há risco de morte caso a paciente seja submetida à cirurgia na coluna para tratamento de estenose do canal lombar, sem prévio controle da arritmia cardíaca, por meio do procedimento indicado. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, com o agravamento do quadro de saúde da parte autora, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência. 8. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 9. Prazo adequadamente fixado; 10. A multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, bastando o devido cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer para que não seja aplicada. 11. Multa diária fixada pelo juízo a quo se revela razoável e proporcional diante do bem jurídico protegido, da gravidade do quadro, sobretudo considerando que, recentemente, houve majoração dos valores, em virtude da notícia de descumprimento da decisão agravada. 12. Precedentes. V. DISPOSITIVO E TESE 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: 0099407-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD, determinou a suspensão do processo por prazo indeterminado e o arquivamento provisório em execução de título extrajudicial no valor de R$ 103.789,63. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada em razão do excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de indicação de fatos novos. Manifesta ilegalidade. Precedentes.
1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... ()
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250 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.
Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante almeja através da presente demanda consiste em ordem judicial que afaste a exigência tributária praticada pela Impetrada, notadamente pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exação em questão, garantido que a recorrente não seja submetida a quaisquer sanções decorrentes do não recolhimento do tributo. Assevera que se impõe a cassação da Sentença, para que seja determinado o processamento e julgamento do mérito do presente «mandamus". Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. «In casu, o douto Juízo a quo indeferiu a inicial do «mandamus sem analisar o mérito, entendendo haver ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Sobre a primazia do julgamento de mérito, cito as lições de Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, extraídas da obra «Dever judicial de julgamento do mérito: Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação. No julgamento da lide deve o julgador buscar a verdade real, material, através de uma profunda e responsável investigação dos fatos para aplicação ao caso concreto, não apenas da lei, mas do Direito, este que abrange também as normas, os princípios, o uso da analogia, dos costumes, da equidade e, precipuamente, a hermenêutica constitucional. Sem jamais se olvidar dos valores presentes, no momento histórico e suas repercussões sociais, são deveres daqueles que têm na toga o seu compromisso com a Justiça. [...] Esta obra não pretende fazer um levante contra as normas contidas no CPC, art. 267, que autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, como, v.g. quando a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo legal, permanece inerte ou ainda quando ocorre a perda do objeto da pretensão autoral, porque em muitos casos não se chegará à cognição do mérito. Pretende-se, sim, trazer à reflexão, a prática, pelo magistrado, do dever judicial de apreciar o mérito, valendo-se de modo especial não apenas do princípio constitucional do acesso à Justiça, mas também da duração razoável do processo, o qual já traz ínsitos os princípios da efetividade e da economia processual, aí contidos, evidentemente, o do aproveitamento dos atos processuais, incidindo a máxima pas de nullité sans grief. [...] Convém destacar que a não extinção do processo sem julgamento do mérito, sempre que possível, também obedece ao princípio da denominada ordem jurídica justa, esta a abranger também o princípio da economicidade, pois evita novo ajuizamento de demandas e movimentação da máquina judiciária, com custos desnecessários para as partes e para o Estado (Dever judicial de julgamento do mérito. Niterói: [s. ed.], 2012, p. 139-140). Ademais, deve ser ressaltado o aspecto processual, porquanto o Juízo de Primeira Instância não especificou eventual erro a ser retificado na peça primeva, nem tampouco determinou a intimação para a eventual corrigenda. Assim, descumpriu requisito necessário para indeferir a petição inicial, de acordo com o CPC, art. 321. Sentença que deve ser cassada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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