(DOC. VP 177.3162.3001.9400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentenciado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pleito para que o recorrente responda ao feito no distrito da culpa. Teses não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Preliminarmente, não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente aos fundamentos da segregação cautelar, bem como ao pleito para que o impetrante responda à ação penal no distrito da c

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