Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel
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51 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. ... ()
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52 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Lesão corporal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento antecipado do processo penal. Inutilidade superveniente da situação processual.
«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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56 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art.5º, LXXviii). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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58 - STJ. Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos, e a prisão cautelar estende-se por mais de 7 (sete) anos. Ordem parcialmente deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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59 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Instrução criminal. Pluralidade de denunciados. Feito complexo. Interceptações telefônicas (transcrição). Excesso de prazo. Réu preso. Coação ilegal caracterizada. Benefício extendido aos co-réus. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 5º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso, solto ou afiançado. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Pluralidade de apelantes. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, juntamente com outros 4 corréus, mediante grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de fogo, abordaram duas vítimas em veículo automotor e restringiram a liberdade das mesmas por uma hora, levando posteriormente o automóvel e seus bens - demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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63 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento originário. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Compete ao Tribunal de Justiça o controle de legalidade dos atos praticados por juiz de direito em exercício jurisdicional, inclusive de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não sendo razoável o não conhecimento de habeas corpus, concebido para tutela do direito de ir e vir, sob alegativa de que a tese não foi previamente submetido ao crivo do magistrado de piso, ex vi do disposto no art. 125 da Carta da República. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.
«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.
«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. 1) nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência. Advogado constituído intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Regularidade. 2) prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 5 anos sem previsão da realização do julgamento. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 59). Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. As questões expendidas em favor do paciente não podem ser analisadas por este Superior Tribunal, uma vez que seus argumentos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Insurgência da parte autora quanto ao aludido prazo, reputando-o excessivo - Inadmissibilidade - Prazo de 45 dias concedido pelo juízo não se mostra desproporcional, uma vez que existe a necessidade de um prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação, devido aos trâmites burocráticos a serem enfrentados - Confiram-se os seguintes julgados: «Fornecimento de medicamento. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado cumpra a obrigação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100218-91.2023.8.26.9035; Relator: Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)"; «Agravo de Instrumento. Fornecimento de Bomba de insulina. Comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo mantida. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para o fornecimento do medicamento de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000016-16.2023.8.26.9048; Relatora: Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Decisão que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Agravo conhecido e improvido.
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73 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga do acusado. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum . Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Recurso provido
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INTERREGNO DE MAIS DE UMA DECADA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E O JULGAMENTO DO RECURSO. LEI ESTADUAL Nº. 5.427/2009 QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA
(art. 74 § 1º). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CF, arts. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT. RECURSO PROVIDO. Prescrição intercorrente administrativa que é matéria de mérito e pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Procedimento administrativo paralisado por mais de 10 anos, violando o disposto no art. 74º, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Lei 9.873/1999 que trata de matéria idêntica no âmbito federal da administração pública. Prescrição configurada. Conclusão do processo administrativo em prazo razoável que é corolário dos Princípios da Eficiência, da Moralidade e da Razoabilidade. Duração razoável dos processos que foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Acaso mantida a decisão recorrida, o efeito deletério seria autorizar, judicialmente, que a Fazenda Pública pudesse alongar indefinidamente o processo administrativo ao seu bel prazer, segundo a sua conveniência. Inadmissibilidade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Gustavo Henrique de Lima Cobo em favor de Leonardo Leal de Freitas, condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão no regime semiaberto, por infrações aos arts. 147 «caput, 129, § 9º, e 148, § 1º, do CP. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora no recambiamento do paciente, capturado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/09/2024 e detido em presídio de Frutal/MG, para a Comarca de Ribeirão Preto, onde deve cumprir a pena em regime semiaberto, conforme a sentença. ... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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79 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Habeas corpus concedido de ofício. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE RIGOR. 1..
Decorrido quase um ano desde que foi deduzido (novembro de 2023), o pedido de progressão de regime, sobre o qual, inclusive, já há manifestação do Ministério Público, não foi apreciado pela inércia do juízo a quo, que apenas determinou a realização do exame criminológico após a presente impetração; evidentemente caracterizado o excesso de prazo ofensor à razoabilidade, demora para a qual o paciente não contribuiu. 2. Não se pode admitir in casu que o paciente aguarde, de forma indefinida, ainda mais tempo para que seja apreciado o seu pedido de progressão de regime. 3. Não verificada ardilosas manobras de defesa ou do paciente para justificar a extrema demora na apreciação do pedido. Tampouco justificada pela autoridade impetrada a demora constatada. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, VI e VI, c/c o § 2º-A, I. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Diversos requerimentos formulados pela defesa, na origem, obstaculizando a subida dos autos ao Tribunal de Justiça.
«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 5/12/2023, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Em 13/3/2024 foi proferida sentença, condenando o agravante à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade ao acusado. Posteriormente, em 2/4/2024, foi protocolado recurso de apelação pela defesa do agravante, sendo os autos remetidos à Corte estadual em 18/4/2024. Ressalta-se que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, verifica-se que, o apelo da defesa foi recebido naquela Corte em 24/7/2024 e distribuído à 7ª Câmara Criminal (em 25/7/2024) e, em seguida, no dia 1/8/2024, redistribuído à 2ª Câmara Criminal por prevenção. Em 2/8/2024 o apelo foi remetido à Procuradoria- Geral da República em 2/8/2024, sendo apresentado parecer ministerial em 23/8/2024, encontrando-se os autos conclusos à Desembargadora Relatora.... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Pretensão não formulada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Audiência de instrução e julgamento. Data designada. Incidência da Súmula 64/STJ.
«I. Inviável a apreciação da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, porquanto a matéria não foi submetida à análise do Tribunal de origem e, portanto, não abordada no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, supressão de instância, revelando-se, de rigor, o não conhecimento do recurso nesta parte. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Ordem denegada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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86 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição da Exceção de Pré-Executividade.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria Mantoan da Silva Araujo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido por Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito. A agravante alega inadequação da ação monitória, prescrição para ajuizamento e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da ação monitória para constituição de título executivo; (ii) analisar a ocorrência de prescrição para ajuizamento da ação monitória; (iii) avaliar a existência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. Adequação da via eleita e prescrição da pretensão monitória estão acobertadas pela coisa julgada.4. Não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, tendo sido suspenso e retomado dentro do prazo legal. O princípio da duração razoável do processo não constitui hipótese de extinção da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questões que deveriam ter sido objeto da fase de conhecimento. 2. A prescrição intercorrente não se aplica quando o processo é retomado dentro do prazo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, §5º, I; art. 202, I. CPC/2015, art. 240, §1º; art. 700. TJSP, Apelação Cível 1036197-07.2018.8.26.0001, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.08.2006.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação.
«1. Na hipótese, não há falar em motivação genérica nem em desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo que não se considere grande a quantidade de drogas apreendidas no momento do flagrante. Ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, o sentenciante levou em conta também outros fatores reveladores do alto grau de especialização da atividade criminosa desenvolvida por ele: a diversidade das drogas (maconha e crack), o modo como estavam separadas para pronto consumo, o uso de sua residência como ponto conhecido e de intenso tráfico de substâncias entorpecentes, a vultosa quantia em dinheiro localizada (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) e a tentativa de ocultação desses valores por meio de parentes. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Pluralidade de apelantes. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, juntamente com outros 4 corréus, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, abordaram duas vítimas em veículo automotor e restringiram a liberdade das mesmas por uma hora, levando posteriormente o automóvel e seus bens - demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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89 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Recurso não provido. Recomendada prioridade no julgamento do recurso em sentido estrito.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio imediato e integral do tratamento da autora em clínica, com possibilidade de transferência para rede credenciada. A agravante alega que o prazo para cumprimento é exíguo e pleiteia sua extensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o prazo determinado para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento é razoável, considerando a urgência do caso. III. Razões de Decidir 3. A decisão não impôs burocracia excessiva, apenas o custeio imediato do tratamento, com possibilidade de transferência para rede credenciada sem interrupção do tratamento. 4. A urgência do tratamento, devido ao uso abusivo de álcool pela autora, justifica a necessidade de custeio imediato para evitar prejuízos severos à saúde. 5. O prazo transcorrido desde a decisão é suficiente para cumprimento, e a revisão de astreintes pode ser feita a qualquer momento, conforme o CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou o custeio imediato do tratamento, sem ampliação do prazo. Tese de julgamento: 1. O prazo para cumprimento de obrigação de custeio de tratamento deve ser imediato em casos de urgência, para evitar prejuízos à saúde do paciente. 2. A revisão de astreintes é possível a qualquer momento, conforme o CPC... ()
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91 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line na modalidade «teimosinha". Recurso do exequente. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 568.962,24. Diversas diligências para localizar bens dos executados foram infrutíferas. O pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade «teimosinha foi indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferir a penhora on-line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". III. Razões de Decidir3. A constrição on-line pelo sistema Sisbajud é um meio eficaz para tutelar o direito creditício do exequente, não havendo restrições legais para sua utilização. 4. O fato de já ter sido realizada tentativa de bloqueio on-line, não obsta seu novo deferimento, se transcorrido lapso temporal razoável da última diligência. 5. A ferramenta «teimosinha permite a repetição programada de ordens de bloqueio. Cabível a sua utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. 6. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora on-line via Sisbajud é permitida sem restrições legais, sendo a modalidade «teimosinha um meio eficaz para a satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 835, I, 854, 789, 797, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2303088-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Agravo de Instrumento 2012383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO MAJORADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré custeie o medicamento Ponatinib para tratamento de leucemia linfoide aguda, com prazo de 24 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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96 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de requisitos da custódia cautelar e inépcia da denúncia. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Direito a julgamento pelo tribunal do júri. Determinação de designação de data. Prisão por 4 anos e 10 meses. CF/88, art. 5º, LIV e LXI. CPP, art. 312.
«2. De acordo com a Carta Magna, «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Além disso, «ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (CF/88, art. 5º, LXI). ... ()
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97 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.
«1. Considerando que não consta, destes autos, qualquer documento comprobatório do teor das decisões relativas à custódia cautelar do paciente, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva daquele, pelo que não deve ser conhecida esta questão. ... ()
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98 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.
«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o agravante foi preso em flagrante em 10/7/2020, convertido em prisão preventiva na mesma data, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/8/2020, a qual foi recebida em 6/11/2020. Em 10/3/2021 o agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a segregação cautelar. As razões da apelação do agravante foram apresentadas em 19/3/2021 e remetidas ao Tribunal de origem em 17/4/2021. Ressalte-se, ainda, que, conforme se verifica nas informações prestadas pela Corte estadual, diante da promoção do Relator ao cargo de Desembargador, foram os autos encaminhados ao Serviço de Processamento do Acervo de Direito Criminal para redistribuição. Assim sendo, nota-se que há razoabilidade no julgamento do recurso de apelação, o qual foi distribuído ao Tribunal a quo há cerca de 8 meses. ... ()
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