(DOC. VP 200.3725.9002.5800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Recurso provido

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O ora recorrente é o único acusado na ação penal objeto deste recurso; ele permanece cautelarmente privado de sua liberdade desde a prisão em flagrante, ocorrida em 8/11/2017; a sentença foi prolatada

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