(DOC. VP 176.8314.6004.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Ao proferir sentença, o Juízo de primeiro grau afirmou que subsistia o risco à ordem pública, em clara remissão aos fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva do réu, oportunidade em que hav

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