Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel
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151 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. O Juízo entendeu que não havia defeito a ser sanado por meio dos referidos embargos por ter analisado suficientemente as razões defendidas por ambas as partes e por esse motivo rejeitou o recurso, não se vislumbrando nulidade. Ausência de prejuízo. Matéria devolvida para julgamento por este Tribunal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Autora que adquiriu veículo junto à ré, com quitação integral do valor, tendo solicitado o posterior desfazimento do negócio por conduta indevida que atribui à ré. A primeira questão a ser dirimida é se o prazo da entrega do veículo foi ultrapassado e, consequentemente, se é legítima a desistência do negócio. Da análise dos autos constata-se que a autora assinou plano de venda de automóvel Mobi Drive GSR 2019, no qual consta informação de que o prazo para entrega do veículo era de 07 dias úteis após o faturamento. Contagem do prazo que não teve início na data da assinatura do referido plano (27/04/2019), eis que consiste em mera proposta de condições para realização do negócio. Também não prevalece a tese defensiva no sentido de que o termo inicial seria a data da quitação (17/05/2019), tendo em vista a inexistência de informação expressa e clara de que o limite temporal para entrega começaria a fluir apenas após o pagamento integral. A cláusula contratual deve ser interpretada de forma mais benéfica ao consumidor, ou seja, a contagem teve início no dia seguinte ao pagamento do sinal - 09 de maio de 2019 - e encerrou-se em 17 de maio de 2019. O pedido de desfazimento do contrato ocorreu em 23 de maio, ou seja, fora do prazo estipulado. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da devolução integral do valor depositado, incluindo o sinal de pagamento. Divergem as partes, também, sobre o prazo para devolução do montante pago. A autora afirma que seria de 05 dias. No entanto, não faz prova neste sentido. As transcrições de conversas trazidas com a réplica não servem como prova dos fatos alegados. De fato, consistem em mensagens do aplicativo Whatsapp não sendo, no entanto, possível identificar o número do qual foram emitidas ou suas datas de origem, eis que foram «encaminhadas ao celular da pessoa que fez a referida transcrição. Assim, não havendo no contrato/plano de venda ou em qualquer outro documento válido informação do prazo para devolução do dinheiro após a desistência do negócio jurídico, deve-se utilizar a razoabilidade para aferir se houve demora excessiva e se esta foi suficiente para ensejar dano moral passível de reparação. A comunicação de desistência foi apresentada em 23 de maio de 2019. A parte ré apresentou à instituição financeira pedido de realização de TED para devolução na conta da autora em 04 de junho de 2019, sendo a transferência efetivada no dia 05 de junho, ou seja, no 9º dia útil contado do pedido de desfazimento do negócio. Tal prazo não se mostra abusivo e observa o princípio da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra dano moral passível de reparação. De fato, não obstante a constatação de defeito na prestação do serviço, a apelada optou por encerrar o contrato 06 dias após a data limite para a entrega do automóvel e embora desagradável não se vislumbra fato que cause dissabores e desgaste emocional que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à devolução do dinheiro, eis que esta ocorreu 02 (dois) dias após o ajuizamento da presente demanda, antes da citação e dentro de prazo razoável, como anteriormente esclarecido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Processo redistribuído em virtude de aposentadoria do relator. Autos aguardando julgamento há mais de 2 (dois) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Prisão preventiva. Fundamentação concreta alicerçada no modus operandi do réu e na garantia da ordem pública. Preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.
«I. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está concretamente fundamentada no modus operandi e na garantia da ordem pública. O direito do Réu apelar em liberdade sofre mitigações, em especial, nos casos em que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ainda mais quando já proferida sentença penal condenatória. ... ()
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153 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. ... ()
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154 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 ¿ CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 24-06-2023 - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM 26-06-2023 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ O PLEITO JÁ FOI APRECIADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS DE Nº. 0091921-35.2023.8.19.0000 E 0002944-33.2024.8.19.0000, IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE, NO QUAIS FOI AFIRMADA A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TENDO A DEFESA DEMONSTRADO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES ¿ NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ¿ REINCIDENTE ESPECÍFICO ¿ NECESSIDADE TAMBÉM PARA EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA.
1-Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5, LXXVIII. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. Não podemos nos esquecer que a resposta à acusação foi apresentada em 02-10-2023, recebimento da denúncia em 07-11-2023, com designação de AIJ para 23-11-2023, mas não foi realizada, posto que o réu não foi apresentado, embora devidamente requisitado. Depois disso, houve o recesso forense entre 20/12/2023 e 06/01/2024 e a partir daí até 20/01/2024, com a aplicação do art. 220, §1º do CPC e art. 66, §1º, da Lei Estadual 6956/2015, publicada no dia 14/01/2015 ¿ DORJ-I, 8, p. 4. suspendeu-se o curso dos prazos processuais, não sendo possível designar audiências e/ou sessões de julgamento no referido período. No dia 16-01-2024 foi ouvida uma testemunha da acusação, com a continuação da AIJ marcado para 22-02-2024, mas não foi realizada a pedido da defesa, que teria outra audiência marcada para o mesmo dia. Remarcou-se a AIJ para 12-03-2024, mas por necessidade de readequar a pauta, o Juízo remarcou para o próximo dia 11 de abril, que já se avizinha. Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. Neste contexto, não há que se falar em constrangimento ilegal, vez que o processo segue seu regular andamento. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação decorra de diligências suscitadas pela acusação ou resulte da inércia do próprio aparato judicial, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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155 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.
I. Audiência de conciliação não designada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Precedentes do STJ; II. Princípio da separação de poderes. Violação não configurada. Inércia do Município que legitima a imposição de regularização do loteamento por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. III. Imposição do pedido formulado pelo Parquet para, em prazo razoável, haja integral regularização do empreendimento, com o competente registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa. Possibilidade. IV. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR PELA RÉ, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. ALEGA, AINDA, QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, TENDO SIDO FIXADO PRAZO EXÍGUO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HIPOPITUITARISMO, TENDO LHE SIDO PRESCRITO O MEDICAMENTO OMNITROPE 10MG (SOMATROPINA), CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL, HIPÓTESE EM TELA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, NEM TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO O PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Roubo e ameaça. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Prisão provisória que perdura por lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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159 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que alega a recusa do Réu em fornecer cópia do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Violação dos direitos humanos nos presídios paraenses. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação.
1 - As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. ... ()
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161 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). 4. Os documentos apresentados pela autora indicam a quitação do débito e a negativação indevida de seu nome nos cadastros dos órgãos de serviço de proteção ao crédito. 5. A multa fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 6. O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial não é exíguo, considerando a simplicidade da obrigação imposta. O recorrente não demonstrou qualquer impedimento ou dificuldade para o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, sendo razoável e proporcional a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 888.815, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.11.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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163 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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164 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência.
Verbas de sucumbência - Pretensão de condenação exclusiva da autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Não exibição dos documentos pelo Banco réu no curso da ação exibitória, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora - Procedência reconhecida - Pedido administrativo dos documentos não atendimento em prazo razoável pelo Banco réu - Resistência caracterizada - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado. Astreintes - Fixação de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, para caso de não exibição dos documentos - Impossibilidade - A fixação de multa cominatória (astreintes), em ação de exibição de documentos, somente é possível após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou outra medida coercitiva visando a apreensão do documento, inocorrente no caso - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.777.533, julgado em 26/5/2021, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.000) - Banco réu, ademais, exibiu os contratos pretendidos pela autora com a interposição da apelação - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prazo nonagesimal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Agente associado aos corréus para distribuir grande quantidade de drogas sintéticas e maconha colombiana em araxá/MG e região. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relacionada à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, à ausência de contemporaneidade da medida e ao excesso de prazo no julgamento da apelação, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Superado o alegado constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; no 2º, IX, da Lei 1.521/51, por diversas vezes, n/f do 29 e 71, caput, do CP; e no 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, n/f do 29 e 71, caput, todos do CP; tudo na forma do 69 do CP. ... ()
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169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso preventivamente desde março de 2024 pela suposta prática do crime de furto qualificado. Irresignação do impetrante que alega excesso de prazo e violação ao princípio da homogeneidade. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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171 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço, em razão de corte indevido - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença não configurada - Livre convencimento motivado - Mérito - Ilegalidade na conduta da ré não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Comprovação de que o pagamento do débito ocorreu apenas após a suspensão do serviço de energia - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora contumaz com histórico de suspensão do serviço de energia por falta de pagamento - Religação realizada em prazo razoável - Período de suspensão inferior a 24 horas - Ausência de indício de formalização de pedido de religação urgente - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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172 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.
«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... ()
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173 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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175 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. Renovação automática e sucessiva do prazo. Rescisão imotivada do contrato. Validade e eficácia da cláusula penal que prevê multa compensatória. Inexistência de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva. Apelação provida.
I. Caso em exame 1, Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade e eficácia da cláusula penal em que prevista multa compensatória em caso de rescisão do contrato antes do término. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal compensatória é legítima e válida, desde que não imponha vantagem manifestamente excessiva a uma das partes, nos termos do Código Civil e do CDC (CDC). 4. A multa cobrada corresponde à metade do valor das mensalidades vincendas até o término do prazo contratual, não se revelando abusiva ou desproporcional. 5. A expectativa legítima da prestadora de serviços de manutenção, quanto à continuidade do contrato, justifica a incidência da penalidade pactuada, considerando os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e tese 6 Apelação provida para improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito apontado. Tese de julgamento: «A cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores, desde que estabeleça penalidade proporcional e razoável, é válida e eficaz na hipótese de rescisão unilateral imotivada pelo contratante". __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036570-96.2022.8.26.0001, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO, COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. OPERADA A REVISÃO DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Produtividade - Súmula Insurge-se o Instituto de Previdência apelante, sustentando a ausência de dispositivo legal para a incorporação da referida gratificação. Autora, pensionista, por ser viúva do servidor detentor de cargo de Enfermeiro. Aos Tribunais de Contas cabe a revisão das concessões de aposentadorias e pensões, no entanto, não se apresenta razoável dispor de tal poder por tempo indefinido. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da concessão da pensão à apelada, na qual foi incluída nos cálculos a gratificação em apreço, cuja revisão não pode prosperar. Aplicação do Tema 445 do STF, que em repercussão geral firmou como termo inicial do prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a chegada do processo àquela Corte. Necessidade de estabilização da relação que tenha nascido do ato praticado em desconformidade com a legalidade estrita, eis que a pensionista passa a ter a legítima expectativa de que o benefício, que tem caráter alimentar, será definitivamente mantido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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178 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida em favor de coacusada. Não acolhimento. Fundamentos diversos da prisão preventiva e distinta situação fático-processual de ambas. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Encerramento da primeira fase de julgamento no tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Superação da alegação de excesso de prazo na aludida fase processual. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito e de embargos de declaração pela própria paciente. Trâmite regular dos recursos. Devido desmembramento dos autos da ação penal originária para o julgamento dos recursos e o regular prosseguimento do feito relativamente aos demais acusados. Ausência de interrupção do feito em decorrência da interposição ulterior de recurso especial e de agravo. Espécies recursais sem efeito suspensivo. Ausência prosseguimento do feito para a segunda fase do julgamento no tribunal do Júri decorrente da necessária prolação de decisão interlocutária pelo vice-presidente deste juízo, acerca do recebimento do recurso especial e do subsequente agravo, e de procedimentos inerentes ao trâmite desses recursos, como remessa dos autos ao STJ, digitalização e retorno dos autos à origem. Razoabilidade do lapso desde o retorno dos autos à origem. Alegativa de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Pleito de concessão da liberdade provisória e de aplicação substitutiva de medidas cautelares alternativas. Não acolhimento. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública associada à gravidade do modus operandi e à reiteração delitiva da paciente. Condições pessoais favoráveis insuficientes em tese para a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. É impossível estender à paciente a liberdade provisória concedida à coacusada Adriana Lima Castro de Santana, vez que distintas suas situações fático-processuais e, sobretudo, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de cada qual. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado
«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. ... ()
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182 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa comando vermelho. Cv. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravante que possui anotações penais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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185 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no CPC/2015, art. 980. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo para o julgamento do recurso, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). ... ()
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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL BELFORD ROXO POR INFRAÇÃO AO art. 157 § 2º II NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 23/05/2023 - ALEGANDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, ADUZINDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E, PORTANTO, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 23/05/2023. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 26/06/2023. SENDO CERTO, QUE FOI DESIGNADA AIJ PARA 06/02/2024 E POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA 14/03/2024. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 14/03/2024, AUSENTE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 14/05/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E 10 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO SE ENCONTRE AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS PARA NOVA AUDIÊNCIA. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO NOVA AIJ E A SENTENÇA - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FACE O EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE COM A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A apelada apresentou documentação que permite comprovar que realizou a conclusão do ensino médio nos EUA, onde inclusive já cursava o ensino superior na Universidade de Winsconsin, bem como o protocolo administrativo do pedido de certidão de equivalência, cujo trâmite foi concluído no curso deste processo judicial. ... ()
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190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SUFICIENTEMENTE QUESTIONA OS ASPECTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA ATACADA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO QUANTO PRETENDIDO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO/OFERECIMENTO DOS VALORES DE EXPEDIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O QUE SE DEU POR RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADA NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Prescrição.
I. Caso em exame 1. Ação Monitória proposta pelo Banco em face de Empresa Ré, visando o pagamento do saldo devedor de R$ 325.053,43, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, com vencimento da parcela em 06/06/2013. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência da prescrição, e, ainda, se válida a Cláusula Décima Sétima do Contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que a cláusula 17º, que prevê que o prazo de vigência do Contrato poderá ser automático e sucessivamente renovado por iguais períodos de 360 (trezentos e sessenta) dias, impõe uma relação jurídica eternizada, o que não compactua com um comportamento razoável e ético entre os celebrantes, razão pela qual contrária ao Princípio da Boa-fé Objetiva. 5. Direito de ação que só poderia ter sido exercido até 06/06/2018, uma vez que o vencimento da obrigação se deu em 06/06/2013. 6. Demanda proposta em 29/11/2018, depois do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, CC, estando fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I e 422. Jurisprudência relevante citada: (0010442-72.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 26/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO, NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453 -MS, OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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194 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível.
«1. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (4 vezes). Estupro. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos aptos a julgamento, com determinação de inclusão em pauta assim que ultrapassada a quarentena. Agravo desprovido, com recomendação.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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196 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENDAMENTOBANCÁRIO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST.
No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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198 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Determinação de emenda à inicial não atendida. Anulação. Autores que não se mantiveram inertes nos autos. Ultima petição que sequer foi apreciada pelo D. Juízo. Complexidade das ações de usucapião e multiplicidade de documentos necessários à sua instrução que denotam ser razoável a concessão de maior prazo para cumprimento de diligências. Princípio da cooperação (CPC, art. 6º). Extinção do processo de forma prematura, em contrariedade ao princípio da primazia da solução de mérito previsto no CPC, art. 4º. Provimento do recurso.
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199 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CRIME SUBSISTENTE CUJA PENA MÁXIMA COMINADA É INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva por constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo na marcha processual, ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da homogeneidade. Subsidiariamente requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Homicídio tentado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente com alegação de excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora no julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia. O recorrente requer a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares, em face do atraso processual.... ()
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