(DOC. VP 190.0632.8004.6100)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado

«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. 2 - Embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito pelo qual foi condenada a paciente, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade à paciente que se encontra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote