(DOC. VP 225.7266.5882.9108)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO, COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. OPERADA A REVISÃO DA PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Produtividade - Súmula Insurge-se o Instituto de Previdência apelante, sustentando a ausência de dispositivo legal para a incorporação da referida gratificação. Autora, pensionista, por ser viúva do servidor detentor de cargo de Enfermeiro. Aos Tribunais de Contas cabe a revisão das concessões de aposentadorias e pensões, no entanto, não se apresenta razoável dispor de tal poder por tempo indefinido. O Supremo Tribunal Federal tem

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