(DOC. VP 250.6261.2620.6842)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial sob alegação de excesso de prazo. 2 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial, alegando constrangimento ilegal devido à violação do princípio da razoável duração do processo. 3 - O inquérito investiga possíveis irregularidades na gestão de recursos do

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