(DOC. VP 472.0561.5441.0242)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rubens Gomes dos Santos, preso preventivamente desde 05.08.2024, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com prisão superior a 180 dias sem encerramento da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir

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