(DOC. VP 230.7060.8725.1620)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec

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