(DOC. VP 177.3100.4002.5600)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga do acusado. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum . Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal ten

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