(DOC. VP 186.5192.9007.0900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312, pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Correta a não aplicação do CPP, art. 580 quando o Tribunal estadual afasta fundamentadamente o pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus, porquanto não demonstrada a identidade das condições pessoais e processuais. 3 - A aferição da

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