(DOC. VP 210.8100.2664.8923)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A pedido deduzido na impetração busca seja determinada a realização de julgamento na forma presencial, procedimento que não se coaduna com a finalidad

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