(DOC. VP 896.5625.2403.5780)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PNEUMONIA, NECESSITANDO DE URGENTE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) PEDIÁTRICO. CUMPRIDA TUTELA ANTECIPADA NO PRAZO ESTABELECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. 1-

Autor que estava internado na emergência do UPA Infantil de Waldemar Garcia, com quadro grave de insuficiência respiratória e pneumonia, necessitando de urgente internação em centro de terapia intensiva (CTI) pediátrico. 2- Município Réu que comunicou o imediato cumprimento da liminar deferida, transferido o Autor para o Hospital Estadual Carlos Chagas. 3- Nesse contexto, não é razoável a condenação dos entes em danos morais, porque não houve falha na prestação do serviço, sen

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