(DOC. VP 687.7311.9892.7611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Paciente recolhido preventivamente desde 21/01/2025 por suposto envolvimento no crime de tráfico de entorpecentes, descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo no inquérito policial e ausência do oferecimento da denúncia no prazo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente diant

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