(DOC. VP 200.6613.7002.7600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5(Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a defesa contribuiu para o elastecimento do lapso necessário para a conclusão do feito, ao formular pedido de instauração

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