(DOC. VP 250.6261.2607.0384)

STJ. Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processual penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Recurso de apelação pendente. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade do trâmite processual. Gravidade dos delitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação deve considerar a complexidade do feito, a pena aplicada e a ausência de desídia do Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2 - No presente caso, o agravante foi condenado a 13 anos e 10 dias de reclusão por roubo majorado (CP, art. 157, § 2º) e organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º). Conforme o andamento processual eletr

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