(DOC. VP 250.6261.2621.2116)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Homicídio tentado. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo. Ilegitimidade da prisão preventiva. Improcedente. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Constatado. Excesso de periculum libertatis prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. 2 - O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da

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