(DOC. VP 250.4290.6232.5582)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. Fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença em ação civil pública, ampliando o alcance da decisão para todo o território nacional e determinando o fornecimento de peças de reposição no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2 - A sentença original determinava que a parte recorrente fornecesse peças de reposição aos consumidores finais no prazo de 30 dias, com publicação da d

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