(DOC. VP 250.3180.5904.9587)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que manteve a prisão preventiva do agravante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e resistência. 2 - A defesa alega nulidades no procedimento de insanidade mental e no reconhecimento de fatos supervenientes, além de excesso de prazo na formação da cu

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