(DOC. VP 687.4507.4963.3879)
TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180. Pleito de revogação / relaxamento da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que, após o declínio de competência, os autos foram redistribuídos ao juízo a quo, que, em 05/11/2024, determinou a
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