(DOC. VP 823.6199.5130.8761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, com alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pleito de substituição por prisão domiciliar. Requerimentos fundamentados na suposta inexistência de necessidade da medida extrema e em circunstâncias humanitárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa a configurar constrangimento ilega

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