(DOC. VP 201.6514.3003.6900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Apelar em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido, com recomendação.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. 2 - O presente recurso não está devidamente instruído, pois não foi juntada peça essencial do caso concreto, no que toca à prisão do recorrente, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento da súplica. 3 - A afer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote