(DOC. VP 182.4795.6005.7200)

STJ. Prisão cautelar (flagrante). Arma de fogo (porte ilegal). Prazo (excesso). Ilegalidade (caso). CF/88, art. 5º, LXXviii. CPP, art. 648, II.

«1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o seu julgamento, isto é, que seja julgado dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Perdurando por mais de um ano p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote