Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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251 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... ()
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252 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Exordial que narra desatendimento injustificado das fornecedoras em cumprir obrigações contratuais decorrentes de contrato de seguro, sobretudo pela recusa em indenizar a queda acidental do telefone móvel. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de deferimento de inversão do onus probandi na sentença. Despacho saneador que, inclusive, mantém «a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios". Demandados que, uma vez instados a se manifestarem na forma do art. 357, §1º, do CPC, alegaram não haver mais provas a produzir, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Pleito anulatório calcado na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Mérito. Acervo fático probatório do qual se extrai que a Autora acionou tempestivamente a seguradora apelante. Incontestável contato com os Réus, na via administrativa, dentro do período de cobertura securitária para o sinistro ocorrido. Escorreita determinação do Juízo a quo para que os Recorrentes paguem à Apelada a indenização securitária. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Demandante. Postulante que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, tendo demonstrado que, durante meses, dispendeu excessivo e injustificado tempo na tentativa de alcançar o cumprimento do contrato. Exibição de registros com trocas de correspondências eletrônicas entre as partes. Realização de envio postal do celular para perícia, atendendo exigência da seguradora. Necessidade de ajuizamento da demanda sub oculis para a resolução da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes desta Colenda Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos Apelos.
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Revogação da Portaria 406 do ministério da defesa pela Portaria 931. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 29. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Tema 465.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/STJ. ... ()
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254 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de contrato. Época de pandemia de covid-19. Aquisição de máscaras. Legalidade. Dispensa de licitação. Dever de precaução do administrador público. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular com o escopo de anular o contrato administrativo emergencial entabulado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo e a empresa Pratika para a aquisição de 3.500 máscaras descartáveis pelo valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), no total de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), porquanto os valores dos produtos seriam muito superiores aos praticados no mercado. Além disso, requereu-se o ressarcimento do valor da compra aos cofres públicos.... ()
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256 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)
«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei vigente no momento do falecimento do instituidor. Óbito do servidor aposentado após a Emenda Constitucional 41/2003, que pôs fim ao direito à paridade para servidores e pensionistas. Exceção trazida pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Histórico da demanda
1 - Caso em que a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança, na origem, com o objetivo de garantir a extensão à sua pensão de parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da ativa, sob o fundamento de que o instituidor do benefício, falecido em agosto de 2006, faria jus à paridade remuneratória. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Dever de cobertura. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade, pelo magistrado de primeiro grau. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Ausência de insurgência da embargante. Revolta contra a fixação da verba sucumbencial apenas em contrarrazões ao recurso especial. Descabimento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... ()
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259 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação de vício decorrente da ausência de toda a extensa prova documental juntada. Desacolhimento. Decisão fundamentada nas provas colhidas. Desnecessidade de o magistrado fazer referência a cada um dos documentos trazidos aos autos. Indispensabilidade, apenas, da referência àqueles importantes para a conclusão final. Dever de motivar a sentença, referindo-se se aos pontos essenciais do litígio, não abarcando os seus pontos colaterais. Ausência de irregularidades processuais. Preliminares rejeitadas.
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260 - TRT3. Contradita. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como informante. Valoração.
«A prova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que, havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, pois, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... ()
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261 - TRT3. Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.
«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, posto que, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... ()
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262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Seguro de vida em grupo. Dever de informação observado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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264 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de redução da penalidade e alteração de regras do edital após contratação de empresa vencedora. Impossibilidade. Dever de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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266 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida.
Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade insanável, a chamada querela nullitatis insanabilis, em que pese não ter sua existência legalmente prevista, é amplamente reconhecida como a ação adequada para o desfazimento de invalidades de atos judiciais que não sejam objeto de ação rescisória, cujo cabimento se resume às hipóteses do CPC, art. 966. Compulsando os autos, verifica-se ser possível concluir pela irregularidade da citação, pois o AR foi direcionado a endereço completamente diverso dos publicizados pela parte autora, que era ré na ação impugnada. Apesar disso, após tomar ciência do processo e da Leilão que seria levado a efeito, a autora realizou o pagamento da dívida em discussão, de forma livre e espontânea, sem qualquer ressalva. Sobre esse fato, alegou a apelante que o adimplemento foi realizado, tão somente, a fim de evitar a venda do imóvel objeto daquela lide, o que configuraria dano muito maior. No entanto, não justifica o porquê de não ter adotado um dos meios que estavam à sua disposição a fim de impedir a Leilão e a eventual adjudicação do bem, dando ao Juízo o conhecimento a respeito da inexistência de citação válida, seja por meio da apresentação de um pedido de tutela de urgência ou impugnação à execução, seja por meio do próprio depósito judicial do valor cobrado, o que teria sido a medida mais segura e razoável, existindo expressa previsão sobre essa possibilidade no CPC, art. 826. Destaca-se que a presente ação só foi ajuizada quase um ano após o pagamento. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo CPC, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, devem ser observadas por todas as partes e em qualquer momento do processo, sendo aplicável, inclusive, aos chamados vícios insanáveis ou transrescisórios. Nesse sentido, tem-se que o direito brasileiro não admite a chamada «nulidade de algibeira, ou seja, a suscitação tardia da nulidade, impondo-se às partes o dever de noticiá-la na primeira oportunidade que possuírem. Assim, cabia à parte autora informar sobre a nulidade existente naquele processo ao tomar conhecimento da Leilão, sendo certo que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve existir para salvaguardar o direito daqueles contra quem o processo corre à sua revelia e que, em momento algum, tiveram a oportunidade de discutir a nulidade contra a qual se insurgem. Por conseguinte, acertou o Juízo ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, a qual, mesmo sendo surpreendida por uma ação que era completamente desconhecida, anuiu com o cenário existente e procedeu à quitação da dívida, somente se valendo do presente feito após a situação já se encontrar consolidada. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de ato administrativo, sem imposição de sanções ou caráter punitivo. Exercício do poder-dever de autotutela. Súmula 343/STF. As autoridades que reportaram as irregularidades ao prefeito municipal não foram as mesmas que decidiram o processo administrativo instaurado para apurá-las. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - De início, cumpre esclarecer que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... ()
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268 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ampliação objetiva relativa à pretensão de «repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Pleito não formulado quando do oferecimento da exordial. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do onus probandi, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, XI. Preclusão operada sobre o ponto. Tese de cerceamento de defesa calcada na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o Demandante se manifestou no sentido de não haver mais provas a serem produzidas. Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, não havendo, por outro lado, revogação da tutela de urgência anteriormente concedida por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Meritum causae. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Documentos adunados reforçando a alegação da inicial de excessividade da cobrança, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio do consumidor e a conta impugnada, evidenciando um aumento, em agosto de 2024, de quase 10 (dez) vez a média. Ré que, mesmo após a instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do
CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, sendo cabível o refaturamento da conta impugnada com base na média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome do Postulante em órgãos protetivos de crédito, tampouco corte de energia elétrica em sua residência. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, sendo insuficiente a juntada de um único protocolo referente às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Requerente não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Falha na prestação do serviço que, embora reconhecida, não se revela suficiente a fundamentar o dever de reparação em comento. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, nos quais se assenta, respectivamente, que «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro e que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma, em parte, da sentença, para reconhecer a irregularidade na medição da fatura de agosto de 2024, condenando a concessionária Ré ao seu refaturamento. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nesta extensão, provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.
«-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer a paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput.). - Não merece prosperar, ainda, a alegação de que a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) seria exorbitante. OCPC/1973, art. 461, §4ºdispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.
1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010404-61.2022.8.26.0604; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal Comarca: Sumaré Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 02/02/2024 Data de publicação: 02/02/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública em que se questionava a higidez da contratação da empresa organizadora. Impossibilidade de aplicação da Súmula 15/STF (candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação). Recurso Extraordinário 599.099 proferido pelo Em. Ministro Gilmar Mendes que entendeu necessário que se comprove situações excepcionalíssimas para que não ocorra a não nomeação dos candidato a saber: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração Pública somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada. Ocorrência de situação imprevisível e superveniente à realização do concurso público que impediu a ré de realizar a nomeação dos candidatos nele aprovados, no período de sua validade. A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação decorrente das modificações do contexto fático que deu ensejo à realização de outros concursos e ocupados os cargos anteriormente disponibilizados, inclusive mediante alteração legal do regime jurídico dos servidores, justificando a não nomeação da autora. Diante de casos excepcionais e justificados, possível o não cumprimento do dever de nomeação pela Administração Pública. Entendimento contido no RE 598.099. Precedente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165962 BA 2009/0217004-0 (STJ) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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275 - TJSP. direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença em que julgado improcedente o pedido de responsabilização da administradora imobiliária decorrente de contrato de locação em que houve depredação substancial do imóvel. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) definir se a administradora de imóveis é parte legítima para responder à ação indenizatória por falhas no serviço prestado; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre locador e administradora de imóveis; e (iii) estabelecer se houve falha grave na prestação de serviços da administradora, que justifique a condenação por danos materiais (dano ao imóvel) e por dano moral. III. Razões de decidir 3. A administradora imobiliária é parte legítima para responder à ação, uma vez que a relação entre locador e administradora é incontroversa, sendo a legitimidade apurada in status assertionis, com base nas alegações iniciais. 4. A relação entre locador e administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a profissionalidade do prestador de serviço. 5. Está configurado, no caso, o dano moral decorrente da falha na prestação dos serviços de administração, pois a administradora omitiu informações sobre a fiança locatícia firmada por empresa do mesmo grupo econômico, e dos interesses de cada envolvido, além de impedir o acompanhamento da autora na reintegração de posse do imóvel, não informando adequadamente sobre o estado do bem, o que ultrapassa o mero dissabor. 6. Em relação ao pedido envolvendo falha nos serviços de escolha do inquilino, trouxe a ré substanciais provas, capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Por via de consequência, impunha-se a improcedência da ação, restando hígido o julgamento realizado em primeiro grau. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com determinação. Tese de julgamento: «1. A administradora imobiliária responde objetivamente por falhas na prestação dos serviços que resultem em prejuízo ao locador, nos termos do CDC. 2. A omissão de informações relevantes sobre a fiança locatícia e o estado do imóvel quando há depredação o imóvel após a locação configura falha grave, gerando dever de indenizar por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 389, 406 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13/3/2020, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/9/2017, DJe 15/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda
1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... ()
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277 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.
«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... ()
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278 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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279 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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280 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Alberto Lima Pereira contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos reconvencional e revisão contratual, julgando improcedentes as demais pretensões em face do Banco BMG S/A. 2. O autor alegou que não deve ser condenado por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos em sua inicial. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a litigância de má-fé deve ser mantida; e (ii) se a condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível. III. Razões de Decidir 5. O apelante violou o dever de expor os fatos conforme a verdade, ao afirmar que celebrou apenas dois contratos, quando na realidade foram quatro, bem como ao negar a contratação do Cartão de Crédito Consignado. 6. A utilização da expressão «suposto para referir-se aos contratos demonstra a intenção de induzir o juízo a erro. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada, conforme os, II e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível em caso de má-fé processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 77, 80, 81, 85, 98, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora no Instagram pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 10.000, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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283 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fraude contra a fazenda nacional. Instauração de inquérito policial. Prisão temporária decretada. Ação penal. Não inclusão do autor, por falta de provas. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que os atos ocorreram no estrito exercício regular do direito e da legalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque o decreto judicial da prisão temporária restou suficientemente fundamentado e em conformidade com os pressupostos que o autorizaram. Concluiu, ainda, à luz das provas dos autos, que os atos ocorreram «no estrito exercício regular do direito e da legalidade, não tendo ocorrido qualquer arbitrariedade ou abuso de poder. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 366.882/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2013; AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). ... ()
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284 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida
«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVERÁ CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR O CARÁTER DAS CIRURGIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a antecipação da verba honorária pela autora. ... ()
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286 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trata-se do sétimo writ impetrado em favor da paciente. Quanto à legalidade da prisão preventiva e eventual excesso de prazo, tais pedidos já foram examinados e rejeitados em HC¿s anteriores, sendo que o último, HC 0063308-68.2024.8.19.0000, foi julgado recentemente, em 03/09/2024, assim como os Embargos de Declaração no dia 24/09/2024. Em relação ao pedido de acesso da defesa aos demais processos conexos envolvendo a acusada, tal pleito já foi examinado no HC 0063635-13.2024.8.19.0000, com deferimento de liminar, sendo certo que o mesmo impetrante, naqueles autos, como forma de apresentar necessários esclarecimentos para o bom julgamento do mérito daquele writ, peticionou apresentado pedido semelhante a esta impetração. Quanto à nova tese trazida pela defesa - a suposta violação à regra do art. 316, parágrafo único, do CPP - no caso dos presentes autos, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, pois a ré encontra-se foragida. Instrução encerrada. Marcha processual normal. Fase de alegações finais. Precedentes STJ. Denegação da ordem.
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287 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora na rede social pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 5mil, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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289 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIXADO EM NORMA COLETIVA ANTERIOR. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O conflito de interesses que ensejou a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional decorreu da resistência da Reclamada em realizar o pagamento da parcela « prêmio-assiduidade « após o término de vigência da CCT 2016/2017. A continuidade do pagamento da referida parcela, mediante sua inclusão no próximo instrumento normativo, tinha sido acordada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, conforme se infere das informações constantes no acórdão regional. Ou seja, embora os sujeitos coletivos não tenham fixado uma vigência maior que um ano da CCT 2016/2017, a permanência daquele benefício em específico (prêmio-assiduidade) no próximo instrumento normativo constou como compromisso expresso dos Sujeitos Coletivos convenentes no instrumento normativo. Diante desse quadro fático, não prospera a pretensão patronal de desconsiderar o direito dos trabalhadores à parcela, fixado no instrumento normativo anterior. Se os Sujeitos Coletivos Convenentes pactuaram o pagamento do «prêmio-assiduidade no próximo instrumento normativo, dispondo tal compromisso expressamente em cláusula específica, eventual isenção da obrigação apenas poderia ser efetivamente consagrada mediante disposição expressa na CCT 2017/2018, que, apesar de formalizada, silenciou a respeito do assunto. Com efeito, a controvérsia se resolve pela aplicação do princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva, o qual visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos coletivos, bem como a mútua colaboração em prol da celebração e a aplicação do instrumento normativo. Alealdadee transparência são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do processo negocial coletivo. Dessa responsabilidade social dos sujeitos coletivos decorre a necessidade de muita clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas nanegociação, sob pena de se tornar viciado todo o processo negocial. No caso concreto, é nítida a falta de lealdade da Reclamada em cumprir com o compromisso expresso assumido pelo sindicato da categoria econômica que a representa, razão pela qual deve ser reconhecido o direito dos trabalhadores ao pagamento da parcela. Tendo sido essa a direção assumida pelo Tribunal Regional, que conferiu interpretação razoável à norma coletiva examinada e realizou adequadamente o enquadramento jurídico das circunstâncias demonstradas nos autos, não se há falar em violação dos dispositivos invocados. Registre-se, por fim, que a situação dos autos trata de cumprimento de cláusula prevista em norma coletiva, não da ultratividade de instrumento normativo como um todo - não havendo falar, portanto, na vedação contida no novo § 3º do CLT, art. 614, inserido pela Lei da Reforma Trabalhista. Nada obstante, atente-se que a controvérsia em análise envolve norma coletiva fixada em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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290 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.
«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... ()
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291 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Destombamento e demolição de imóvel com valor histórico e cultural para o Município de Guarulhos - Destombamento que buscou atender a interesses privados das empresas que gerenciam o shopping center onde o imóvel estava localizado - Violação dos deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade - Configuradas condutas dolosas de desvio de finalidade e descaso com o interesse público que configuram atos de improbidade administrativa (art. 11, LIA) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do Ministério Público parcialmente procedente.
1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos de ação de improbidade administrativa que foi julgada improcedente em primeiro grau. Sustenta o órgão ministerial que os requeridos cometeram atos de improbidade administrativa em razão de terem procedido ao destombamento e demolição da Casa Saraceni, patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Guarulhos. 2. Questão em discussão: Discute-se neste processo se os requeridos cometeram atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública (art. 11, LIA). Para tanto, deve-se verificar se os requeridos atuaram com dolo, ou seja, intenção de cometer os atos de improbidade administrativa. Também se discute neste processo os efeitos retroativos da Lei 14.230/21. 3. Razões de decidir: A sentença foi reformada parcialmente, considerando que: (a) a Lei 14.230/1921 não possui efeitos retroativos amplos, mas apenas na medida em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1199; (b) o CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), de modo que devem ser mantidos e respeitados os atos processuais finalizados sob a égide da legislação anterior; (c) no caso, a petição inicial foi recebida sob a vigência da Lei de Improbidade em sua redação original, ou seja, não é mais possível revisitar esse ato processual, sob pena de violação da preclusão; (d) não é possível, portanto, determinar a adequação da petição inicial depois que já houve o seu respectivo recebimento, bem como após o oferecimento de contestação pelos requeridos; (e) o caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época dos fatos; (f) no mérito, restou evidenciado o dolo dos requeridos no sentido de promover o destombamento e demolição da Casa Saraceni exclusivamente para atender aos interesses das empresas privadas Levian e ABK, afastando-se do dever de proteção do interesse público; (g) portanto, restaram configurados os atos de improbidade administrativa cometidos pelos requeridos, com exceção de Carlos Faggin que não possuía dever de imparcialidade na elaboração de seu parecer técnico. 4. Dispositivo e tese: A sentença foi reformada, dando-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os requeridos, com exceção de Regina Flavia Latini Puosso, Robson José de Oliveira e Município de Guarulhos às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, sequer especificada no instante processual oportuno. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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294 - TRT2. Litigância de má-fé. Empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação. Alegação de vício processual na fase de recurso. Litigência de má-fé caracterizada. Seriedade e informaliade processual. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 16,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 114.
«Ex-empregador que furta-se protelatória e injustificadamente ao ato de intimação e, na seqüência, ao nível recursal, alega judicialmente vício processual, deve ser pedagógica e imperiosamente enquadrado na aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do CPC/1973 (arts. 16 a 18), pois é inequivocamente o «improbus litigator de que cuida o diploma processual de 1973. As atividades jurisdicionais do CF/88, art. 114 devem suceder sempre à luz do princípio da lealdade processual, decorrente tanto da norma jurídica (imperativo autorizante), como do próprio senso comum (sabedoria popular): informalidade processual não é e nunca foi sinônimo de falta da implacável seriedade respectiva.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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299 - STJ. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.
«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS - DER/MG CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, REFERENTE A VALORES DESPENDIDOS COM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO EM RODOVIA ESTADUAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE ENTRE FUNDAMENTOS CONSTANTES DO JULGAMENTO OU ENTRE FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TORNANDO-A ININTELIGÍVEL OU INEXECUTÁVEL, E NÃO ENTRE A DECISÃO E AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE. 4. O QUE O EMBARGANTE APONTA COMO CONTRADIÇÃO REFERE-SE, NA REALIDADE, AO NÃO ACOLHIMENTO DE SUA TESE, PRETENDENDO NA REALIDADE A REVALORAÇÃO DA PROVA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO CORRIGÍVEL POR EMBARGOS. 5. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OU ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA DECISÃO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVALORAÇÃO DA PROVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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