Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual
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51 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento das faturas de cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte
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52 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento da compensação financeira prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/16 da ANAC (250 DES) e R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que alegou necessidade de readequação da malha aérea - Preterição no embarque do autor comprovado - Prática de «overbooking configurada - Viagem concluída apenas no dia seguinte ao programado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, sendo suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais - Inconformismo injustificado - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de violação do dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial - Sentença mantida
Recursos da parte autora e da parte ré improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. «Habeas corpus. Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/11/2007, STF, HC 83.966-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ... ()
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55 - TJSP. Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Juntada de procuração com firma reconhecida já utilizada em demandas anteriores ajuizadas pela autora - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora conhece os patronos e já lhes outorgou procuração, entretanto, desconhece o ajuizamento da presente ação e que não tem interesse na manutenção do processo - Condenação dos advogados Dr. Orlando dos Santos Filho (OAB/SP 149.6475) e Pablo Batista Rego (OAB/SP 486.771) no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação da pena de litigância de má fé aos advogados que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.
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56 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual. Precedentes. ... ()
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57 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado proferido na vigência do CPC, de 1973 ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz do CPC, de 1973, firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Descabimento de concessão da ordem para determinar que a corte local analise a matéria. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Nulidade de algibeira. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta impetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência. Beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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61 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC/1973. ... ()
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62 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e aplica-se também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O CPC, art. 798, I, «b exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 798, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulidade inexistente nos autos e desprovida de comprovação, incorre em conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, §2º, do CPC, dado que a pretensão contraria elementos objetivos dos autos e o dever de lealdade processual.... ()
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64 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.
«1 - A parte embargante não juntou aos autos qualquer documento que possa comprovar o recolhimento da multa que lhe foi imposta quando do proferimento do acórdão ora embargado. ... ()
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65 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação desarrazoada. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. CPC/1973, arts. 14, II, 17, VII, 541 e 557, § 2º. Aplicação.
«... Ao presente agravo, que não traz argumentos sérios para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da violação específica à norma proibitiva inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. ... (Min. Cesar Peluso).... ()
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66 - STJ. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Omissão caracterizada.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.
I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando houver omissão no acórdão embargado. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interposição anterior, nesta corte, de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado, sem qualquer alteração da situação fático processual na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Crime único. Não ocorrência. Receptados dois veículos, pertentes a vítimas distintas. Incursão aprofundada no acervo probatório inviável na via eleita. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito aparentemente incabível, diante da condenação à pena superior a quatro anos. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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70 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.
«1. A parte embargante não juntou aos autos qualquer documento que possa comprovar o recolhimento da multa que lhe foi imposta quando do proferimento do acórdão ora embargado. ... ()
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71 - TRT3. Processo. Expressão injuriosa. Uso proibido. Processo cooperativo e seu conteúdo ético. Dever de lealdade e de urbanidade. Violação mediante a utilização de expressões ofensivas e infamantes. Consequência.
«O processo, sob as óticas da lealdade e da cooperação, acentua a sua instrumentalidade técnico-científica, destinada a resolver o litígio, com o maior grau de justiça, alcançando a ampla pacificação social. Os sujeitos da relação processual, sobretudo as partes, devem praticar os atos processuais correta e escorreitamente, com lealdade e urbanidade. Embora em pólos opostos, nem reclamante nem reclamado podem exceder no vernáculo, vale dizer, na utilização de palavras inadequadas ou impróprias ao estrito debate fático jurídico, atacando a parte contrária, com nítido desvio de finalidade. Não apenas desaconselhada, mas proibida é a utilização de expressões ofensivas à parte contrária, porque incompatíveis e desnecessárias à ampla defesa e ao contraditório, que, em todas as situações, pode e deve ser exercido em sua plenitude, porém sem o emprego de expressões injuriosas, vale dizer, infamantes. Esse desvio de finalidade, caracterizado pelo exagero das palavras escritas, deve ser coibido pelo magistrado de ofício ou a requerimento. Em se tratando de ato praticado por escrito, impõe-se sejam riscadas as palavras, bem como as expressões ofensivas, preservando-se o conteúdo ético do processo, eis que, para bem defender as suas posições e teses, não é preciso ofender a parte contrária, ou qualquer outro sujeito do processo. Segundo Daniel Mitidiero, «no plano da ética, a colaboração entre aqueles que participam do processo pressupõe absoluta e recíproca lealdade entre as partes e o juízo, entre o juízo e as partes, a fim de que se alcance a maior aproximação possível da verdade, tornando-se a boa-fé pauta de conduta principal no processo civil do Estado Constitucional.... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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73 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fixação de competência. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso rejeitado.
«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. ... ()
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74 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Lealidade processual. Recurso carente de fundamentação nova. Respeito às súmulas e a jurisprudência dominante. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, CPC/1973, art. 14, II e III, CPC/1973, art. 17, VII, art. 541, CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«... É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração, sob pena de configurar litigância de má-fé. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.
«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... ()
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76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. HORAS EXTRAS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo submetido à fase de execução, pelo que a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Todavia, o único dispositivo constitucional indicado nas razões de recurso de revista pelo parte como violado, CF/88, art. 5º, II, não impulsiona a revisão pretendida visto que a matéria é regida por normas infraconstitucionais. Com efeito, afigura-se indisfarçável o propósito do executado de ver caracterizada a ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - O TRT condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter ele sustentado a existência de coisa julgada quanto à utilização da TR em todo o período de cálculos, omitindo a ressalva do juízo de origem acerca da possibilidade de se apurar diferenças de valor em momento posterior pela aplicação do índice de correção monetária a ser decidido pelo STF, faltando com o dever de lealdade processual, nos seguintes termos; « Todavia, não se pode desconsiderar a tentativa do banco em induzir o juízo em erro, alterando a verdade dos fatos relacionados ao índice de correção monetária. O executado disse, inclusive, que o sindicato concordou com a utilização da TR, de forma a transitar em julgado a aplicação de tal índice. Ora, o executado deliberadamente sustentou a existência de coisa julgada quanto à utilização da TR em todo o período de cálculos, omitindo a ressalva do juízo de origem acerca da possibilidade de se apurar diferenças de valor, caso existirem, em momento posterior pela aplicação do índice de correção monetária a ser decidido pelo C. STF, conforme já examinado em preliminar. O executado faltou com o dever de lealdade processual, cujo comportamento, por sua gravidade, justifica sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 1% sobre o valor da execução (vide certidão da fl.5166 do pdf), que será revertida em proveito dos substituídos processuais (arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC ). 5 - Dessa forma, correto o entendimento da decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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77 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Litigância de má-fé. Descumprimento injustificado de determinação judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 459-460, e/STJ): «ao portar- se por sucessivas vezes da mesma forma, acaba por protrair indevidamente o feito, dando azo a formação de incidentes como o presente e «extrai-se, portanto, sem grandes tirocínios outro intuito não houve senão o não dar seguimento à decisão; é pois grave e perniciosa conduta que malfere o dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII). ... ()
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78 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.
«1 - O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas de direito privado depende da prova efetiva da insuficiência de meios para sua atuação na causa. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Fraude à licitação. Interposição de agravo em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Pedido de absolvição. Lei 14.230/2021. Supressão de instância. Alegação de ausência de dolo. Via eleita inadequada. Não impugnados os fundamentos declinados pela corte local. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal incabível. Ausência de dano e de enriquecimento ilícito. Irrelevância. Súmula 645 desta corte. Pedido não conhecido. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sanaria o vício de conhecimento do mandamus, pois, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). ... ()
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80 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.
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81 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Multiplicidade. Precatórias. Mora justificada. Defesa. Deslealdade processual. Contribuição. Súmula 64, STJ. Devolução de deprecata. Aguardo. Audiência. Antecipação ordenada ao juízo deprecado. Coação ilegal ausente.
«1. Cuidando-se de feito deveras complexo, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias tanto para intimação do réu, quanto para oitiva de testemunhas e vítimas, o que enseja maior dilação prazal e justifica o retardo apontado. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. A parte que ofende o dever de lealdade e formula pretensão temerária, completamente infundada, ilegal e que traduz desejo de enriquecimento indevido deve sofrer a sanção correspondente e indenizar os prejuízos causados à parte contrária. Entendimento. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.
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83 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Multa aplicada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inexistência de fundamentação hábil a desconstituir a condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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85 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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86 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Segundo agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Redistribuição imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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89 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé reconhecida. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 541, 544, §§ 3º e 4º e 557, § 2º. Aplicação.
«Quando abusivo a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (...) E oportuno, alias, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, as súmulas e, posto que não sumulada, a jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. Ao presente agravo, que não traz argumentos sérios para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da violação específica a norma proibitiva inserta no CPC/1973, art. 557, § 2º, desatenção seria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), ate porque recursos como este roubam a Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas a parte adversa, mas também a dignidade do Tribunal e a alta função pública do processo. ... (Min. Cesar Peluso).... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Apresentação de petição que determinaria a prejudicialidade do recurso especial. Argumento não apresentado em recurso anterior. Preclusão. Princípio da consumação. Violação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na espécie, não se configura a apontada omissão do acórdão embargado, mas, ao contrário, evidencia-se que, em agravo regimental manejado em 21/9/2012, nada foi referido sobre apontada revogação de decisão agravada e possível prejudicialidade do recurso especial. Tal argumento somente foi apresentado em embargos de declaração, embora, pelo que consta às fls. 7.326/7.330, e/STJ, presume-se que a informação fosse conhecida pela embargante desde sua prolação pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção da Vara Única de Randonópolis, em 8/6/2012.... ()
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91 - TRT3. Assédio processual. Caracterização. Protelação processual. Dano extrapatrimonial. Indenização. Amparo na ordem jurídico- constitucional. Análise minuciosa das circunstâncias do caso concreto.
«O exercício do direito de recorrer - como, aliás, de qualquer direito - está limitado pela ética, que deve pautar todas as condutas humanas, abarcando, por óbvio, as ações praticadas dentro das relações jurídico- processuais. A parte que se vale de recursos com intuito flagrantemente protelatório viola, sim, o dever de lealdade processual, mas viola, sobretudo, o direito fundamental do ex- adverso a uma jurisdição célere, direito este que foi alçado à condição de princípio constitucional, albergado no celebrado CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004). Veja-se que, na dicção do CPC/1973, art. 600, o ato de protelação processual, quando praticado no curso da execução, pode ser tipificado como "atentatório à dignidade da justiça". Nesse contexto, se a postergação processual atenta contra a dignidade da Justiça, deve-se concluir que também fere a dignidade do ex- adverso, que é a principal vítima da conduta ilícita. E se a dignidade, como sinônimo de honra, é um dos atributos da personalidade (CCB, art. 20), feri- la significa impingir dano moral a outrem. Não há como escapar de tal conclusão. É fato que existe todo um arcabouço normativo que permeia a legislação adjetiva para coibir o mau uso do instrumento processual, gerando punições pertinentes e específicas (verbi gratia:CPC/1973, arts. 17 e 18; parágrafo único do art. 538; § 4º do art. 461 e arts. 600 e 601). Porém, essas punições processuais não se confundem com o dever de reparar, que emerge nas situações em que o dano moral é profundo o bastante para que se acionem os dispositivos civis correlatos (arts. 186, 187 e 927 do CC). Advirta-se, no entanto, que as circunstâncias do caso concreto é que se encarregarão de revelar se se tratou de protelação capaz de gerar profundo abalo moral, repudiável pelo Direito, ou mero aborrecimento, não passível de reparação. Não se pode dizer que, em toda e qualquer circunstância, a protelação afetará a dignidade da parte prejudicada a ponto de ensejar a reparação civil. É importantíssimo frisar que o Judiciário Trabalhista deve estar atento para evitar a banalização do instituto. Recurso a que se dá parcial provimento, mantendo o dever de indenizar, mas reduzindo o quantum arbitrado.... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de informação ao juízo sobre mudança de endereço. Circunstância judicial da personalidade do agente valorada com base na folha de antecedentes criminais. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausente.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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93 - TRT2. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.
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94 - STJ. processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.
1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... ()
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95 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II.
A «nulidade de algibeira» não é aceita no processo civil. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 124,83, bloqueado via Sisbajud e o condenou na multa por litigância de má-fé. ... ()
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97 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» ... ()
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98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. unidade imobiliária. Aquisição futura. Ajuste prévio. Dever de informação, lealdade e boa- fé. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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99 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Art. 17,CPC/1973. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do CPC/1973, art. 14, I. Assim, aquele não faz uso do direito de ação com lealdade processual é litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17.
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100 - TJSP. *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa aplicada, de 5% (cinco por cento) do valor da causa, não comporta majoração, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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