(DOC. VP 173.8313.9000.7300)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e aplica-se também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos à origem.»

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